Justiça torna réu Milton Leite por promover interesses do PCC no transporte público

A Justiça de São Paulo aceitou a denúncia do Ministério Público e tornou réu o ex-presidente da Câmara Municipal de São Paulo Milton Leite ( União Brasil ) e outros 13 investigados por suspeita de integrar uma organização criminosa ligada ao Primeiro Comando da Capital (PCC).

Na mesma decisão, assinada nesta quinta-feira (12), o juiz Paulo Fernando Deroma De Mello converteu em preventiva a prisão temporária de Milton e de outros 11 denunciados. Além deles, o magistrado decretou a prisão preventiva de outros dois investigados que estavam foragidos: Eduardo Medeiros e José Daniel Satilite. Com isso, a decisão determina a prisão preventiva dos 14 denunciados.

O grupo é acusado de integrar o "Primeiro Comando da Capital" que, segundo a denúncia, teria atuado para infiltrar e perpetuar a presença da facção no setor de transporte público, em procedimentos licitatórios e no poder público. A investigação também aponta a movimentação e a ocultação de recursos da organização criminosa.

Segundo o Ministério Público, Milton Leite teria promovido os interesses do PCC usando sua influência política e sua condição de proprietário de fato da concessionária Transwolff Transportes e Turismo Ltda. A empresa é apontada na investigação como vinculada à facção criminosa e destinatária de aportes ilícitos.

Na decisão, o juiz afirma que os elementos reunidos na investigação indicam, em tese, que o ex-vereador exercia atos de gestão, controle e ingerência na empresa, favorecendo a permanência e o fortalecimento do grupo criminoso no sistema de transporte coletivo da capital paulista.

O magistrado cita depoimentos de policiais militares que apontaram Milton como verdadeiro dono da Transwolff, além de documentos apreendidos na sede da empresa durante a Operação Fim da Linha, em 2024.

Entre os documentos mencionados está um contrato de locação de imóveis utilizados pela Transwolff, firmado com uma construtora representada por Milton Leite, no valor mensal de R$ 850 mil.

A decisão também menciona mensagens extraídas de celulares de investigados que indicariam a influência do ex-vereador nas decisões da empresa e em assuntos relacionados ao transporte público. Em uma das conversas citadas, um integrante do grupo afirma que uma negociação envolvendo a substituição de uma empresa de ônibus precisaria necessariamente passar por Milton.

O juiz também menciona que o ex-vereador era informado sobre a rotina e os negócios da concessionária, recebia informações sobre a implantação de ônibus elétricos e participava de tratativas relacionadas à operação do sistema.

Antes de receber a denúncia, o magistrado analisou um pedido da defesa de Milton Leite para que o processo fosse encaminhado à Justiça Eleitoral. Os advogados argumentaram que as investigações também apontavam suspeitas de financiamento irregular de campanhas eleitorais e que, por isso, o caso deveria ser analisado pela Justiça especializada.

O juiz rejeitou o argumento. Segundo ele, a denúncia apresentada pelo Ministério Público atribui aos acusados exclusivamente o crime de organização criminosa e não descreve formalmente a prática de delitos eleitorais.

O magistrado ressaltou, porém, que determinou a extração de cópias integrais do processo para encaminhamento ao Juízo da Zona Eleitoral de Praia Grande e à respectiva Promotoria Eleitoral, para que sejam adotadas as medidas cabíveis em relação a eventuais crimes eleitorais.

A decisão também determinou a abertura de um novo inquérito policial para apurar, de forma autônoma, possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo Milton Leite e os valores apreendidos em um dos procedimentos cautelares da investigação.

Ao fundamentar a prisão preventiva dos investigados, o juiz afirmou que a investigação aponta uma possível infiltração do PCC em instituições governamentais, no sistema de transporte público e na política.

Na decisão, o magistrado relacionou cinco características que, segundo ele, são apontadas pela doutrina para caracterizar um narcoestado: infiltração de criminosos nas instituições governamentais, corrupção sistêmica, violação à soberania, mistura entre economia legal e ilegal e uso da política como instrumento de proteção de criminosos.

"É possível afirmar que estamos diante de um caso que pode comprovar em definitivo que o Brasil já é um Narcoestado, isso na hipótese em que os elementos informativos sejam confirmados após a instrução processual penal", escreveu.

O juiz também afirmou que a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, evitar a continuidade das atividades criminosas e preservar a instrução do processo. Para ele, medidas alternativas à prisão seriam insuficientes diante da influência política e econômica atribuída aos investigados.

A decisão ainda manteve as medidas de bloqueio de ativos financeiros, criptoativos, imóveis, veículos, aeronaves e embarcações determinadas anteriormente pela Justiça.

Com o recebimento da denúncia, os acusados deverão ser citados para apresentar resposta à acusação por escrito no prazo de dez dias. Nessa etapa, poderão apresentar argumentos de defesa, documentos e indicar testemunhas.

A decisão não representa condenação. As acusações ainda serão analisadas durante a instrução processual.

Milton está preso no Centro de Detenção Provisória (CDP) II de Guarulhos, na Grande São Paulo. Ele estava em Mogi das Cruzes, mas foi transferido após o afastamento de cinco pessoas suspeitas de conceder regalias ao ex-vereador. No sábado (7), Milton foi indiciado por organização criminosa.

Milton Leite nunca teve qualquer participação societária na Transwolff, nunca participou da gestão ou “deu ordens” na empresa e se reputa que tal afirmação está completamente equivocada e dissociada da realidade.

A Transwolff, por sua vez, nunca teve qualquer relação com o crime organizado e, portanto, inexiste qualquer prova nesse sentido, razão pela qual as indevidas imputações da "Operação Fim de Linha” ao empresário Luiz Carlos Efigênio Pacheco estão sendo combatidas na Justiça, com a defesa alegando sua total inocência.

"Milton Leite nunca teve qualquer participação societária na Transwolff, nunca participou da gestão ou 'deu ordens' na empresa e se reputa que tal afirmação está completamente equivocada e dissociada da realidade. A Transwolff, por sua vez, nunca teve qualquer relação com o crime organizado e, portanto, inexiste qualquer prova nesse sentido, razão pela qual as indevidas imputações da 'Operação Fim de Linha' ao empresário Luiz Carlos Efigênio Pacheco estão sendo combatidas na Justiça, com a defesa alegando sua total inocência".

Conforme apuração dos redatores da Empire Cidades, a defesa de Danilo Morgado se manifestou sobre o recebimento da denúncia. O ex-candidato a deputado estadual preso na Operação Vectura Corrupta, foi indiciado por organização criminosa após a conclusão do inquérito da Polícia Civil que investigou a infiltração do Primeiro Comando da Capital (PCC) no poder público e no sistema de transporte coletivo.

"A defesa de Danilo Morgado recebe com respeito institucional, mas profunda indignação a decisão que converteu sua prisão temporária em preventiva. A decisão dedica parte de sua fundamentação a episódios alheios ao objeto do processo e, ao tratar dos riscos de fuga e de interferência na produção de provas, invoca circunstâncias de outros acusados. O que fica sem explicação é por que a liberdade de Danilo representaria, hoje, um risco concreto que exigisse mantê-lo preso.

A defesa já havia submetido essa questão ao juízo, com argumentos específicos sobre a situação de Danilo e a possibilidade de adoção de medidas menos gravosas. É grave que, ao decidir pela prisão antes do julgamento, o juízo tenha deixado esses argumentos sem resposta individualizada e declarado, em bloco, que as medidas alternativas seriam insuficientes.

A defesa levará a decisão às instâncias superiores, levando luz aos argumentos ignorados pelo juízo, para que Danilo Morgado possa responder ao processo em liberdade e, no curso do processo, provará a verdade dos fatos".

Fonte: Portal Empire Cidades