Judiciário permite uso de IA, mas exige revisão humana em decisões; veja as regras

Juízes podem usar ferramentas de inteligência artificial para resumir documentos, organizar provas, pesquisar decisões anteriores e até preparar um rascunho de sentença. Mas não podem delegar à IA as etapas centrais do julgamento, como a avaliação das provas e a decisão sobre o mérito da causa. Num processo criminal, por exemplo, isso impede que a IA decida se o réu deve ser condenado e qual pena deve cumprir.

Esses limites são estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em resolução publicada em março de 2025 e que está em vigor desde julho daquele ano. A norma permite o uso da tecnologia como ferramenta de apoio, mas exige supervisão humana e mantém as decisões sob responsabilidade dos magistrados.

‼️ A regulamentação também estabelece restrições para atividades consideradas de alto risco, regras para proteger informações sigilosas e mecanismos de fiscalização. O uso de plataformas comerciais, como ChatGPT e Claude, é permitido sob determinadas condições, mas divide especialistas.

O juiz federal George Marmelstein, secretário-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), integrante do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário e ex-integrante do grupo de trabalho responsável pela elaboração das regras, explica que o limite está nas atividades que exigem julgamento humano.

"A principal premissa é o que a gente chama de reserva de humanidade. Naquelas situações de tomada de decisão, julgamento, valoração, em que o juiz precisa dizer se a pessoa é culpada ou não, se um caso deve ser julgado procedente ou improcedente, se uma multa deve ser aplicada ou não. Isso é decisão humana, o ser humano não pode delegar, transferir para a máquina", afirma.

Fonte: Portal Empire Cidades