Inventário, herdeiros e deságio: os cuidados ao vender um precatório

Os precatórios são ordens de pagamento expedidas pela Justiça para que União, estados, municípios e outras entidades públicas quitem dívidas reconhecidas judicialmente e podem levar muitos anos até que sejam realmente pagos. Por isso, é bastante comum que precatórios estejam envolvidos em processos de sucessão e herança;

Para quem herda um precatório, o primeiro passo é identificar o crédito e verificar se ele foi incluído no inventário. A documentação deve permitir localizar o processo, identificar o ente público devedor e definir a participação dos sucessores.

Segundo Herbert Camilo, CEO da Anttecipe.com, empresa especializada na compra de créditos judiciais, muitas famílias descobrem a existência de precatórios somente na hora da organização da herança. “O erro mais comum é tratar o inventário e o precatório como assuntos diferentes. Um inventário que não menciona o crédito, ou que não diz quanto cabe a cada herdeiro, cria um retrabalho que custa meses”, afirma. Se o inventário já foi encerrado sem incluir o precatório, pode ser necessária uma sobrepartilha ou outra providência sucessória adequada.

Em São Paulo, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE), vinculada ao Tribunal de Justiça, estabelece procedimentos para a alteração de titularidade. O Provimento CSM nº 2.753/2024 prevê que a atualização em favor dos herdeiros pode ocorrer mediante ordem da autoridade judicial competente ou escritura pública de inventário e partilha, conforme os requisitos aplicáveis.

A regulamentação paulista também exige escritura pública para a cessão de crédito de precatório. Além disso, a Constituição estabelece que a cessão deve ser comunicada ao tribunal de origem e ao ente público devedor para produzir seus efeitos.

A questão ainda é objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No Tema Repetitivo 1.254, a Corte analisa se existe prazo prescricional para a habilitação de herdeiros ou sucessores de uma parte falecida durante o processo. A controvérsia foi submetida à Corte Especial, e a decisão de afetação estabeleceu a suspensão dos processos abrangidos pela discussão, nas condições nela previstas.

Em março de 2026, a Quarta Turma do STJ reafirmou, em outro julgamento, o entendimento de que não existe prazo legal específico para a habilitação dos sucessores. Isso não significa, porém, que a questão esteja definitivamente resolvida para todas as situações, já que o tema repetitivo busca uniformizar o entendimento.

Portanto, não é correto afirmar que os herdeiros perderão automaticamente o precatório se demorarem a se habilitar. A demora, entretanto, pode dificultar o levantamento dos valores e a realização de uma negociação.

Em São Paulo, há ainda consequências tributárias relacionadas ao inventário. A Lei Estadual nº 10.705/2000 prevê multa de 10% sobre o ITCMD devido quando o inventário não é requerido no prazo de 60 dias, percentual que sobe para 20% quando o atraso ultrapassa 180 dias. A penalidade incide sobre o imposto, e não sobre o valor total do precatório.

A decisão de vender um precatório herdado envolve uma escolha financeira: receber menos agora ou aguardar o pagamento integral do crédito, sujeito às deduções aplicáveis e ao prazo de quitação pelo poder público.

Para quem enfrenta despesas urgentes ou precisa de recursos para organizar a sucessão, a antecipação pode oferecer liquidez. Mas o desconto deve ser comparado com o tempo provável de espera, os riscos do crédito e o valor líquido que seria recebido sem a venda.

A advogada Marina Dinamarco, sócia-fundadora do escritório Marina Dinamarco – Direito de Família e Sucessões, recomenda comparar propostas de diferentes empresas e avaliar os reflexos tributários da operação antes da assinatura. Já Girotto destaca que o interessado deve compreender as responsabilidades contratuais e as hipóteses em que poderá ser obrigado a restituir valores.

Para Paulo Akiyama, economista e advogado, sócio do Akiyama Advogados Associados, é preciso também se evitar procurações genéricas ou poderes excessivamente amplos, além de conferir a existência de penhoras e cessões anteriores. Damiani ressalta que a legitimidade do vendedor e a correta formalização do negócio são condições essenciais para a segurança da operação.

A conclusão dos especialistas é que vender um precatório herdado pode ser uma decisão legítima, inclusive antes do encerramento do inventário. Mas a pressa em transformar o crédito em dinheiro não elimina as regras da sucessão.

Fonte: Portal Empire Cidades