Governo propõe ajuste fiscal de até R$ 60 bi com corte de benefícios tributários e novas travas de gastos

Priorize VEJA no Google O governo Lula apresentou nesta quarta-feira, 11, um pacote de medidas para reforçar as contas públicas, com impacto estimado entre 50 bilhões e 60 bilhões de reais em 2027.

A proposta combina redução de benefícios fiscais, novas restrições ao crescimento das despesas e mecanismos para ampliar a arrecadação federal.

As mudanças constam do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, após negociações com a equipe econômica.

O texto altera o arcabouço fiscal e outras regras orçamentárias para tentar assegurar o cumprimento das metas de resultado primário e conter o avanço da dívida pública.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, apresentou a estimativa de impacto durante audiência na Comissão Mista de Orçamento.

O governo pretende alcançar superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027, equivalente a aproximadamente R$ 73,2 bilhões, e ampliar gradualmente o resultado positivo nos anos seguintes.

O projeto reúne medidas de contenção de despesas e aumento de receitas. Entre as principais mudanças estão:

1. Redução de benefícios tributários. A proposta diminui em 20% o valor de diferentes incentivos fiscais federais abrangidos pela legislação. Empresas que atualmente contam com isenção ou alíquota zero, por exemplo, poderão passar a pagar o equivalente a 20% da alíquota padrão. Créditos tributários e reduções de impostos também sofrerão restrições. O objetivo é diminuir a renúncia de arrecadação da União.

2. Novas travas para despesas públicas. A partir de 2027, nos exercícios em que forem acionados os mecanismos de contenção previstos no projeto, o crescimento real das despesas ficará limitado a 2% ao ano, abaixo do teto geral de 2,5% previsto no arcabouço fiscal. O governo também poderá antecipar bloqueios orçamentários para evitar o descumprimento das metas.

3. Restrições às compensações tributárias. O Executivo poderá limitar temporariamente o uso de créditos tributários pelas empresas para quitar impostos federais. A medida busca preservar a arrecadação em períodos de ajuste fiscal, mas pode afetar o fluxo de caixa de companhias que dependem dessas compensações.

4. Uso de recursos acumulados em fundos. O governo poderá utilizar até 40% do superávit financeiro do exercício anterior de determinadas fontes de recursos vinculadas a finalidades específicas. A autorização exclui verbas constitucionalmente protegidas e recursos destinados, entre outras áreas, à saúde, educação, seguridade social e segurança pública.

5. Combate aos supersalários. O Congresso terá prazo de até 120 dias, contado da eventual publicação da lei, para apreciar uma proposta de regulamentação de pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo. O texto não estabelece diretamente novos limites remuneratórios, mas procura acelerar a discussão sobre o tema.

6. Controle de despesas obrigatórias. O governo deverá apresentar projeções para cinco exercícios e um plano de medidas para aproximar o crescimento de determinadas despesas constitucionais dos limites do arcabouço fiscal. A estratégia inclui ações de combate a fraudes, irregularidades e pagamentos indevidos.

7. Limites para despesas e transferências. O projeto estabelece restrições temporárias a gastos com equalização de financiamentos à exportação e compensações previdenciárias. Também reorganiza o calendário de determinadas transferências previstas em lei, com o objetivo de aliviar a execução orçamentária até 2030.

8. Exceção para os subsídios ao diesel. Apesar de propor um ajuste fiscal, o texto autoriza excluir até R$ 10,5 bilhões em despesas com subvenções ao diesel do cálculo da meta de resultado primário de 2026. A medida busca preservar os mecanismos de contenção dos preços dos combustíveis diante da alta do petróleo provocada pela guerra no Oriente Médio.

A exclusão dos subsídios não representa uma economia efetiva. Os pagamentos continuarão sendo realizados e terão impacto sobre as contas públicas, mas deixarão de ser considerados na verificação do cumprimento da meta fiscal deste ano.

O dispositivo é um dos pontos mais controversos do pacote. Especialistas alertam que a criação de novas exceções pode enfraquecer a credibilidade das regras fiscais, justamente quando o governo busca demonstrar maior compromisso com o controle da dívida.

Outra mudança relevante envolve as receitas extraordinárias provenientes da exportação de petróleo.

O projeto impede, até 2030, que a arrecadação do imposto de exportação sobre petróleo bruto seja considerada no cálculo de determinadas obrigações de despesa vinculadas à receita corrente líquida. A medida pode reduzir a pressão sobre gastos obrigatórios, inclusive os relacionados à saúde.

O pacote também permite, sob condições específicas, abrir créditos adicionais para investimentos estruturantes em exercícios posteriores à adoção de medidas de contenção, sem incorporá-los ao limite regular de despesas.

A autorização depende do desempenho fiscal e do cumprimento das metas.

A iniciativa surge em meio à preocupação com a trajetória da dívida pública, que alcançou 82,9% do PIB em 2026, segundo dados citados na apresentação do pacote. Juros elevados e o crescimento das despesas obrigatórias dificultam a estabilização do endividamento.

Para economistas, as medidas podem melhorar o resultado fiscal no curto prazo, mas não eliminam a necessidade de mudanças estruturais no Orçamento. A avaliação é que o avanço de despesas previdenciárias e outros gastos obrigatórios continuará restringindo a capacidade de investimento do governo.

A proposta deverá ser analisada pelo Senado, sob relatoria prevista do senador Eduardo Braga (MDB-AM), antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Por alterar leis complementares, precisará do apoio da maioria absoluta dos parlamentares nas duas Casas para entrar em vigor.

Fonte: Portal Empire Cidades