Fique por dentro: Projeto de lei prevê endurecer penas por controle de territórios por milícias

Um conteúdo Esfera Brasil Projeto de lei prevê endurecer penas por controle de territórios por milícias Texto tem como finalidade reduzir brechas de interpretações e aumentar punições Pena pode variar de 5 a 15 anos de prisão dependendo da complexidade do delito (Carlos Moura/Agência Senado)

Priorizar nos meus resultados Google Nos últimos anos, dezenas de projetos envolvendo medidas com foco na segurança pública foram protocolados no Legislativo, como forma de encontrar respostas às demandas da sociedade diante do aumento da violência urbana.

Um deles, que está no Senado Federal, propõe inclusão como crime o domínio de um território por milicianos, quando eles usam violência ou ameaças para controlar o espaço, impedir a liberdade das pessoas, cobrar taxas ou impedir a circulação de pessoas e bens.

O projeto, que tramita na Comissão de Segurança Pública do Senado, prevê pena de 5 a 10 anos de prisão para quem incorrer nessa tipificação. Caso a prática ilícita envolva também controle sobre áreas com infraestruturas críticas, como hospitais, escolas, portos, energia e transporte, a proposta é que a detenção possa variar de 8 a 15 anos.

Outra mudança prevista pelo texto é referente às características que descrevem uma milícia, sendo bem mais restritiva do que a versão atual, que não caracteriza o crime de forma diferente de outras organizações criminosas.

"Ao tipificar essas condutas, a proposta visa reduzir brechas interpretativas e facilita a persecução penal, pois permite ações diretas contra facções e milícias e autoriza o emprego dos métodos especiais de investigação de organizações criminosas contra grupamentos que disputam controle territorial contra o Estado", diz o senador Rogério Carvalho, autor da proposta, no texto em que justifica a proposição.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que prevê mudanças no financiamento da segurança pública, e que sugere medidas mais rigorosas contra integrantes de milícias e outras facções criminosas, foi aprovada em dois turnos pelo Senado Federal na última terça-feira, 3.

Listada como uma das prioridades do presidente Lula (PT) neste ano, a medida inclui a criação de um Ministério da Segurança Pública, como forma de endurecer o combate ao crime organizado. Outra novidade da PEC é a possibilidade da criação de polícias municipais, submetidas ao controle externo do Ministério Público. O debate sobre maioridade penal, no entanto, foi suprimido da proposta. Com a aprovação pelos parlamentares, o texto agora aguarda promulgação pelo Congresso Nacional.

O STF esclareceu que processos criminais já instaurados e investigações autônomas com objeto próprio continuarão tramitando normalmente nos órgãos competentes