Fique por dentro: O Que o Brasil Precisa para Regular as Plataformas Digitais

Reeleito no último domingo (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) usou o primeiro discurso após a vitória para avisar que a regulação das big techs estará na agenda do quarto mandato. Segundo ele, a campanha precisou vencer uma intromissão estrangeira feita por meio de “ plataformas digitais, que nós teremos que regular ”. Lula não disse como pretende fazer isso. E é justamente aí que o debate começa: regular o quê, com quais instrumentos e a que custo?

Especialistas ouvidos pela Forbes indicam três pontos. O país não parte do zero. O alvo deveria ser menos o conteúdo e mais a engrenagem que o distribui. E parte da conta pode ser cobrada em Washington.

O ambiente digital brasileiro já é coberto pelo Marco Civil da Internet, pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), pelo ECA Digital e pelo Código de Defesa do Consumidor. Neste ano, decretos regulamentaram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que redefiniu a responsabilidade das plataformas por conteúdos de terceiros. Esses decretos também deram à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) papel central na fiscalização. “O Brasil está longe de enfrentar um vazio regulatório”, afirma Rony Vainzof, sócio fundador do VLK Advogados e especialista em Direito Digital.

Esse arcabouço, porém, é fragmentado. Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), observa que o país não tem uma lei abrangente para plataformas que permita fiscalizações. Segundo ela, o Estado só consegue exigir adequações em situações específicas, como quando as transmissões ao vivo no Discord foram proibidas por falhas na proteção de crianças e adolescentes.

Para Vainzof, a prioridade não é criar novas leis, mas aplicar bem as existentes. Isso inclui identificar lacunas e entender o funcionamento técnico dos serviços antes de ampliar obrigações, numa regulação baseada em evidências e proporcional aos riscos.

Do ponto de vista técnico, o problema raramente está num post isolado. Segundo Mielli, o CGI.br defende que a regulação mire o modelo de negócios, o design e os sistemas de recomendação. Conteúdos individuais só seriam alvo quando forem criminosos ou tiverem potencial de dano em larga escala. “O problema que nós temos não é de volume, velocidade. Ele é de funcionalidades que geram riscos sistêmicos para a sociedade brasileira”, afirma.

Uma publicação com negacionismo climático, por exemplo, não necessariamente gera dano por si só. “O problema é quando você usa funcionalidades e engrenagens da plataforma, como recomendação algorítmica, como impulsionamento, para fazer com que aquele conteúdo viralize”, explica Mielli.

Regular essas empresas nunca foi indolor. Alcides Peron, professor e coordenador do curso de relações internacionais da Unicamp, lembra que cada nova norma brasileira gerou atrito com o setor. “Elas têm um interesse na desregulamentação. Só que, ao longo do tempo, se percebeu a nocividade que essas plataformas desreguladas têm”, diz. A influência dessas empresas vai além do lobby. Segundo Peron, durante muito tempo se acreditou que as big techs apenas executavam a política externa americana. Seriam instrumentos usados pelo governo para, por exemplo, ligar ou desligar satélites da Starlink em regiões de conflito ou obter dados sensíveis com base no Cloud Act. Isso de fato ocorre, diz ele, mas a relação hoje é outra. Na avaliação de Peron, parte da estratégia externa dos EUA passou a ser construída “em simbiose ou até como tutela dessas empresas”, que têm interesses próprios em países como o Brasil.

O professor lembra que Mark Zuckerberg declarou que a Meta trabalharia com o governo americano para agir contra países que, na visão da empresa, praticam censura ao regular plataformas. “A política externa não é desenhada e posteriormente essas empresas atuam como instrumentos. Na verdade, elas atuam em conluio”, afirma.

O cenário agora é mais tenso porque, na leitura de Peron, as big techs se aproximaram do governo Trump e passaram a atuar em sintonia com a política externa americana. “Isso provavelmente vai gerar algum atrito com o governo Trump, sem sombra de dúvida”, afirma. A intensidade dependerá das eleições de meio de mandato nos EUA. O professor avalia que o Brasil tem como absorver eventuais retaliações tarifárias redirecionando exportações, o que limitaria a política norte-americana e permitiria adotar políticas mais sólidas de regulação e contra a interferência a soberania nacional na esfera digital.

Juridicamente, o país tem respaldo. Vainzof afirma que o porte global das empresas não as coloca acima da lei brasileira. Segundo ele, é possível aplicar multas e até restringir serviços, desde que haja base legal e direito de defesa. Bloqueios, que atingem milhões de usuários e negócios, devem ser exceção.

Para sair do papel, a regulação depende de relatórios de transparência, canais de denúncia confiáveis e uma agência reguladora capacitada, segundo Mielli. E de independência. “A regulação precisa ser suficientemente forte para proteger a democracia e suficientemente independente para não se tornar um instrumento de disputa política”, resume Vainzof.

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