Fique por dentro: Goiânia oferece descontos de até 80% para contribuintes regularizarem dívidas até 16 de novembro

Whatsapp Telegram Facebook X Contribuintes de Goiânia podem negociar dívidas com descontos de até 80% sobre juros e multas; prazo termina em 16 de novembro. Foto: Sefaz e Joabe Mendonça. Contribuintes de Goiânia podem negociar dívidas com descontos de até 80% sobre juros e multas; prazo termina em 16 de novembro. Foto: Sefaz e Joabe Mendonça. Contribuintes de Goiânia têm até o dia 16 de novembro para regularizar dívidas com a Prefeitura em condições especiais, com descontos de até 80% sobre juros de mora, multas e outros encargos. A iniciativa integra a III Semana Nacional da Regularização Tributária e contempla débitos tributários, fiscais e não tributários, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa.

De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), o prazo foi prorrogado para ampliar a oportunidade de adesão dos contribuintes. O secretário municipal da Fazenda, Oldair Marinho, esclarece que a medida não corresponde ao Refis tradicional, realizado anualmente pelo município, mas a uma ação específica de regularização tributária.

“Como não foi possível aprovar o Projeto de Lei a tempo de contemplar os contribuintes durante o período inicialmente previsto para a Semana Nacional da Regularização Tributária, estendemos o prazo até 16 de novembro. Com isso, garantimos mais uma oportunidade para que a população regularize suas pendências com a prefeitura”, explica.

Os descontos variam conforme a modalidade escolhida. Para quem optar pelo pagamento à vista, a redução chega a 80%. Já no parcelamento, os abatimentos vão de 40% a 70%, dependendo da quantidade de prestações, que pode chegar a 60 vezes.

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Podem ser negociadas dívidas vencidas até 31 de agosto de 2026, estejam ou não inscritas em dívida ativa, independentemente de já terem sido ajuizadas. Também podem ser incluídos débitos de parcelamentos anteriores, inclusive rescindidos, além de créditos em discussão administrativa ou judicial, desde que atendidos os critérios legais.

A negociação abrange multas administrativas, ressarcimentos, indenizações, preços públicos e outras obrigações legalmente constituídas. Multas por infrações de trânsito não estão incluídas no programa.

Os percentuais de redução incidem sobre juros, multas e demais encargos que admitem abatimento legal. O valor principal da dívida e a atualização monetária não recebem descontos.

O valor consolidado das dívidas negociadas não pode ultrapassar R$ 2,5 milhões por CPF, CNPJ ou cadastro imobiliário municipal, antes da aplicação dos descontos. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.

Custas judiciais, honorários advocatícios e emolumentos extrajudiciais também não estão sujeitos às reduções.

Os pedidos de parcelamento devem ser feitos presencialmente nas unidades do Atende Fácil ou na estrutura provisória instalada no saguão do Paço Municipal. A exceção são os débitos ajuizados, que também podem ser negociados pela internet, inclusive com possibilidade de parcelamento on-line.

Segundo o diretor da Dívida Ativa da Sefaz, Bruno de Castro, é importante observar os procedimentos específicos de cada modalidade para concluir a negociação.

Até 16 de novembro, a Prefeitura mantém atendimento presencial no hall do Paço Municipal, sem necessidade de agendamento, e nas demais unidades do Atende Fácil. Nestas últimas, é necessário marcar horário pelo endereço goiania.go.gov.br/agendamento.