Fique por dentro: Câmara retoma debate sobre redução da maioridade penal nesta terça (10)

A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (10) as discussões sobre a redução da maioridade penal no Brasil. A comissão especial responsável por analisar a responsabilização criminal de menores de 18 anos realiza duas audiências públicas para debater os possíveis impactos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça e nas políticas voltadas a crianças e adolescentes.

A primeira audiência está marcada para as 14h30 desta terça-feira e deve abordar os efeitos de uma eventual redução na segurança pública, na Justiça criminal e nas ações de prevenção à criminalidade.

Na quarta-feira (11), o debate na Câmara será voltado aos reflexos da redução da maioridade penal no funcionamento do Judiciário, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo brasileiro.

A PEC da maioridade penal voltou a avançar nas últimas semanas, após ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em junho, e de ter a comissão especial instalada no mês seguinte.

Após a aprovação da PEC da Segurança Pública, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já sinalizou que colocará o tema em votação um dia após a eventual aprovação do texto na Câmara ocorrer.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos não respondem criminalmente nos mesmos termos aplicados aos adultos.

Quando cometem atos infracionais, crianças e adolescentes ficam sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como advertência, prestação de serviços comunitários e internação, entre outras.

A PEC que tramita na Câmara propõe reduzir de 18 para 16 anos a maioridade civil e penal no país. No entanto, o alcance dessa redução é um dos principais pontos de divergência entre os parlamentares.

“É importante frisar que o Brasil deu ao jovem de 16 anos, 17 anos, o direito o mais importante, de cidadão, que é votar. Se ele tem capacidade de discernir qual será o melhor governante para o país, ele tem discernimento para entender que quando ele estupra uma mulher, mata um pai de família, assassina uma pessoa, ele tem esse discernimento também”, opina o presidente da comissão especial, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA).

O relator da comissão temática, deputado Mendonça Filho (PL-PE), avalia incluir em seu parecer a possibilidade de responsabilização criminal a partir dos 14 anos para crimes hediondos. A mudança é defendida por integrantes da bancada de oposição, mas ainda não foi negociada entre o relator e a base.

Ainda não há data definida para a votação da PEC. O relatório final não foi apresentado, mas há um compromisso entre lideranças para que a proposta seja analisada pela comissão especial ainda em novembro.

Depois de passar pelo colegiado, o texto precisará ser votado no plenário da Câmara. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos, para o texto seguir ao Senado.

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Rafael Nascimento é repórter de Política e Economia no portal Ric, com uma trajetória marcada pelo foco em jornalismo digital. Graduado pela PUCPR e pós-graduado com MBA em Gestão e Produção em Rádio e Televisão pela Universidade Tuiuti do Paraná, também possui ampla experiência na cobertura esportiva e consolidou sua carreira em veículos de referência como Ric RECORD, RPC (Globo), Tribuna e Paraná Portal. Com vasta expertise em estratégias de SEO, monitoramento de tendências via Google Trends e visão analítica, une o rigor da apuração jornalística à inteligência de audiência para cobrir o cenário político paranaense e nacional. No portal Ric, dedica-se ao acompanhamento dos fatos de relevância social, transformando dados complexos e bastidores do poder em conteúdos acessíveis, com foco na transparência e no impacto das decisões institucionais no cotidiano da sociedade.