Fim do inquérito que jamais deveria ter começado

Após sete anos, o presidente e ministro do STF, Edson Fachin, arquivou o inquérito das fake news. Aberto de ofício em 2019 por Dias Toffoli, a investigação acumula uma série de arbitrariedades, ferindo frontalmente o Estado Democrático de Direito.

A começar pelo fato de ter sido aberto pelo próprio STF, baseado no artigo 43 do regimento interno, numa decisão que feriu uma cláusula pétrea da Constituição Federal: a liberdade de expressão e de imprensa. À época, Dias Toffoli mandou investigar a revista Crusoé pelo fato de a reportagem ter relacionado o próprio presidente do STF a conexões com os escândalos apurados pela Lava Jato (“o amigo do amigo do meu pai”).

O erro não se limitou à essência – investigar um veículo de imprensa por uma reportagem factual -, mas também a forma, por não ter ocorrido sorteio do juiz natural. A relatoria foi passada de bandeja de Dias Toffoli (presidente do STF em 2019) para o ministro Alexandre de Moraes.

A partir daquele momento, o inquérito das fake news acumulou todos os tipos de aberrações jurídicas. Pessoas sem foro privilegiado eram investigadas pela Polícia Federal a mando do Supremo, empresários sofriam busca e apreensão por conversas privadas no whatsapp e jornalistas tinham redes sociais suspensas sem saberem o motivo e sem o direito à ampla defesa. Tudo era jogado neste mesmo inquérito sem que abrisse uma nova investigação. Bastava ser um crítico das condutas dos ministros do STF, que a polícia federal poderia bater em sua porta. Entre tantos excessos, o pior mesmo foi o desrespeito ao princípio do sistema acusatório, no qual juiz, vítima, promotor eram a mesma pessoa.

Enganam-se aqueles que acreditam que tudo isso aconteceu por culpa exclusiva do ministro Alexandre de Moraes. Na verdade, Moraes só avançou com o inquérito, pois teve a chancela de seus pares no STF, de setores da imprensa e da omissão do Senado, principalmente do presidente Davi Alcolumbre.

Após muita pressão da sociedade civil, o inquérito terminou, de uma investigação que jamais deveria ter começado.

Fonte: Portal Empire Cidades