Fim da escala 6x1: folgas poderão ser acumuladas por acordo coletivo; entenda as mudanças

A distribuição dos dias de descanso dos trabalhadores poderá ser negociada entre empresas e sindicatos após decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino. Ao analisar um pedido de adiamento das novas regras que acabam com a escala 6x1, o magistrado manteve o início da implementação em 16 de dezembro e autorizou a definição das folgas por meio de acordos ou convenções coletivas.

Na prática, a decisão permite que os dois dias de descanso remunerado não aconteçam necessariamente na mesma semana. Assim, um trabalhador poderá, por exemplo, cumprir uma semana com seis dias de trabalho e outra com quatro, desde que a compensação esteja prevista em negociação coletiva e seja preservado o direito aos oito dias de descanso a cada período de 30 dias.

A medida, no entanto, não significa que as empresas poderão retirar folgas ou alterar unilateralmente as escalas. A decisão mantém a garantia dos dois repousos semanais remunerados e a proibição de redução salarial.

A decisão individual de Dino tem eficácia imediata, mas será submetida à análise do plenário virtual do STF. O julgamento começa nesta sexta-feira (13) e termina na próxima segunda (16).

Advogada especialista em direito empresarial e do trabalho, Débora Cursine diz que a principal mudança está na possibilidade de adaptar as escalas às necessidades de cada atividade econômica.

“Na prática, a decisão permite maior flexibilidade na organização das escalas de trabalho. Isso significa que as folgas poderão ser distribuídas de maneira diferente ao longo das semanas, desde que exista previsão em acordo ou convenção coletiva”, explica.

Ela ressalta, porém, que a flexibilização não representa perda de direitos. “O trabalhador continua tendo direito aos dois repousos semanais remunerados. O que poderá mudar é a forma de organizar essas folgas.”

Economista e consultor macro do Banco Mundial, João Gabriel Araújo avalia que a possibilidade de acumular descansos não é inteiramente nova, já que mecanismos de compensação já existem nas relações de trabalho.

“Você já pode acumular algum tipo de folga, dado que você pode ter banco de horas”, afirma. Para ele, a possibilidade de organizar os descansos de maneira mais flexível também pode trazer benefícios à produtividade.

A distribuição das folgas e a forma de compensação dos descansos deverão ser definidas por meio de negociação entre empresas e sindicatos. A decisão não autoriza que o empregador estabeleça sozinho como os dias de descanso serão organizados.

Dino estabeleceu um prazo adicional de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empregadores e entidades sindicais revisem eventuais contrapartidas previstas nos acordos e convenções coletivas em vigor.

Segundo Débora Cursine, a negociação coletiva será importante para considerar as particularidades de cada setor. “A realidade de um restaurante, por exemplo, é muito diferente da realidade de um escritório.”

João Gabriel Araujo também destaca a importância da participação dos sindicatos. “Os sindicatos pautam o mínimo, pautam aquelas regras essenciais que devem ser observadas e devem ser respeitadas”, afirma.

Na avaliação do economista, a formalização dos acordos é importante para evitar insegurança nas relações de trabalho. “A presença dos sindicatos e dos acordos coletivos é essencial, principalmente nas pautas com relação às folgas”, diz.

A decisão de Dino reforçou que, a partir de 16 de dezembro, a carga horária máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado.

Caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia. Nesse modelo, os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados horas extras.

A regra será válida durante a etapa intermediária, até 15 de dezembro de 2027, quando está prevista a redução da jornada para 40 horas semanais.

Débora Cursine ressalta que a autorização não representa uma liberação geral para ampliar a jornada sem pagamento de horas extras.

“Isso não significa que toda jornada superior a oito horas estará automaticamente livre do pagamento de horas extras. Estamos falando de uma possibilidade específica de organização da jornada, que deverá respeitar o limite semanal e as demais garantias trabalhistas”, explica.

Além das negociações entre empresas e sindicatos, a implementação das mudanças ainda depende de orientações para atividades que possuem características específicas, como hospitais, restaurantes, comércio e transporte.

Na decisão, Dino fez um apelo ao Congresso Nacional para que regulamente, em até 180 dias, os regimes diferenciados de trabalho, considerando as particularidades das atividades econômicas.

Nos primeiros 90 dias da transição, caso não haja acordo coletivo sobre a compensação das folgas, o ministro também admitiu a possibilidade de edição de uma portaria conjunta pelos ministérios competentes, com regras temporárias para o período.

Para Débora Cursine, a regulamentação precisa detalhar como as novas regras serão aplicadas no cotidiano das empresas. “Não basta estabelecer uma nova jornada. É necessário definir como ela será aplicada, respeitando os direitos previstos na Constituição.”

Fonte: Portal Empire Cidades