Fim da escala 6x1: Flávio Dino autoriza jornada de 8h24 por dia sem pagamento de horas extras durante transiçã

Decisão do ministro do STF mantém início da escala 5x2 em dezembro, com redução da jornada para 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado. Medida ainda será analisada pelo plenário da Corte.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (12) que empresas poderão adotar jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, durante cinco dias da semana, sem pagar adicional de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária.

A autorização faz parte das regras de transição para o fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil, modelo em que o trabalhador cumpre seis dias de expediente e tem apenas um de descanso.

A decisão será aplicada quando empresas e sindicatos não conseguirem estabelecer acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026.

O ministro também manteve o calendário de implementação da nova jornada, que começará em 16 de dezembro deste ano, com a redução da carga horária máxima de 44 para 42 horas semanais e a garantia de dois dias de descanso remunerado.

A mudança foi estabelecida após questionamentos apresentados ao STF pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

As entidades apontaram dificuldades para conciliar a redução da jornada semanal com o limite constitucional de oito horas diárias.

Na prática, a divisão das 42 horas semanais por cinco dias de trabalho resulta em uma jornada de 8 horas e 24 minutos por dia.

Sem uma regra específica, os 24 minutos excedentes poderiam gerar discussões sobre a necessidade de pagamento de horas extras.

Para resolver essa questão durante a transição, Dino autorizou a distribuição das 42 horas em cinco jornadas de até 8h24, sem o adicional de horas extras sobre esses minutos.

A medida não elimina o direito ao pagamento de horas extras em outras situações previstas na legislação trabalhista. A autorização trata especificamente dos 24 minutos adicionais na organização da jornada de transição.

O novo modelo foi estabelecido pela Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro.

Até 15 de dezembro de 2026: permanece o limite geral de 44 horas semanais.

De 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027: jornada máxima de 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado e possibilidade de expediente diário de até 8h24 nas condições definidas pelo STF.

A partir de 16 de dezembro de 2027: redução da jornada máxima para 40 horas semanais.

A mudança deverá ocorrer sem redução salarial, conforme estabelecido pela emenda constitucional.

Apesar da flexibilização da jornada diária, Flávio Dino manteve o direito aos dois dias de repouso remunerado previsto na nova regra constitucional.

O ministro também autorizou que empresas e sindicatos negociem formas diferentes de distribuição dessas folgas, considerando as características de cada atividade econômica.

Isso significa que os descansos não precisarão necessariamente ocorrer em dias consecutivos ou ser usufruídos na mesma semana, desde que sejam preservados os direitos garantidos pela Constituição e respeitadas as condições da negociação coletiva.

A medida busca permitir adaptações em setores que dependem de funcionamento contínuo, como comércio, indústria, turismo e serviços.

Outro ponto da decisão estabelece um prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para a revisão de contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas de trabalho.

A partir da entrada em vigor das novas regras, cláusulas incompatíveis com a redução da jornada deixarão de produzir efeitos.

Entretanto, benefícios e contrapartidas negociados anteriormente não poderão ser retirados unilateralmente apenas porque houve mudança na carga horária.

O objetivo é permitir que empresas e representantes dos trabalhadores reorganizem as condições contratuais, preservando os direitos previstos na legislação.

O prazo de 90 dias não representa um adiamento do fim da escala 6x1. A redução para 42 horas semanais e o direito aos descansos começam em dezembro, independentemente da conclusão dessas renegociações.

Na decisão, Flávio Dino também fez um apelo para que o Congresso Nacional regulamente, em até 180 dias, regimes especiais de trabalho previstos na Constituição.

O ministro destacou a necessidade de regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte, considerando as dificuldades que esses estabelecimentos podem enfrentar na reorganização das jornadas.

A discussão deverá contemplar atividades que possuem necessidades operacionais diferenciadas, sem afastar os direitos fundamentais dos trabalhadores.

O prazo foi apresentado como um pedido de atuação legislativa, respeitando a competência do Congresso para estabelecer as normas.

O que muda para trabalhadores e empresas do Piauí?

A decisão terá aplicação nacional e também afetará empresas e trabalhadores de Teresina e dos demais municípios piauienses.

Estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e indústrias precisarão avaliar a organização de suas escalas para cumprir as novas exigências.

Para os trabalhadores atualmente submetidos à escala 6x1, a mudança representa a previsão de dois dias de descanso remunerado e a redução gradual da carga horária máxima semanal.

Já os empregadores poderão utilizar a jornada de 8h24 durante a primeira etapa da transição, nas condições estabelecidas pela decisão judicial.

A determinação de Flávio Dino possui efeitos imediatos, mas ainda será submetida ao referendo dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal.

Caberá ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, definir a data e o formato do julgamento, que poderá acontecer em sessão presencial ou virtual.

Enquanto isso, permanece mantido o cronograma de implementação do fim da escala 6x1.

O ponto central da decisão é que a redução da jornada de trabalho não foi adiada. O novo modelo começará em 16 de dezembro de 2026, com regras de adaptação para empresas e trabalhadores.

O Teresinapontocom continuará acompanhando as decisões do STF e os próximos passos da implementação da nova jornada de trabalho no Brasil.

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Fonte: Portal Empire Cidades