Fim da escala 6x1: Dino mantém transição e autoriza distribuição de 42 horas semanais em 5 dias de trabalho

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma decisão liminar nesta quinta-feira (12) autorizando que empregadores distribuam a jornada intermediária de 42 horas semanais em 5 dias de trabalho, na escala 5x2, com expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos, sem a incidência de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam as 8 horas habituais.

A autorização vale especificamente para a etapa de transição prevista na PEC do Fim da Escala 6x1, que reduziu a jornada máxima de trabalho no país de 44 para 40 horas semanais e garantiu dois dias de repouso semanal remunerado. Dino manteve a transição.

A distribuição de jornada se aplica mesmo nos casos em que patrões e sindicatos não celebraram acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026.

A decisão de Dino tem eficácia imediata, alcance geral e será submetida ao referendo do plenário do STF.

Havia receio das confederações de empregadores que, se não concluíssem as negociações coletivas, não haveria transição e a jornada seria reduzida para 40 horas já em dezembro deste ano.

Em audiência pública na terça-feira (10), o ministro havia sinalizado que garantiria a transição aos empregadores. Na decisão, Dino afirmou que é possível manter a transição mesmo sem os acordos ou negociações coletivas.

"Na eventualidade de não ser celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, entendo cabível, durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 –, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias (quanto aos 24 minutos mencionados)", declarou.

"Com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado", acrescentou o ministro.

Promulgada em 16 de outubro de 2026, a emenda constitucional estabeleceu um cronograma progressivo para o fim da chamada escala 6x1.

A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal cai para 42 horas e passa a vigorar o direito a dois dias de descanso remunerado na semana. A redução definitiva para 40 horas semanais ocorrerá posteriormente, no fim de 2027.

As ações analisadas por Dino, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria, apontavam um impasse na regra de transição.

Como a emenda manteve o limite ordinário de 8 horas diárias de trabalho e instituiu dois dias de descanso na semana, a divisão da carga de 42 horas em cinco dias resulta em expedientes de 8 horas e 24 minutos.

As entidades patronais argumentavam que o prazo de dois meses para negociação coletiva era insuficiente e que, sem acordo, a regra seria inexequível ou forçaria o pagamento diário de horas extras.

Ao analisar o pedido, após realizar uma audiência de conciliação na terça-feira (10) com representantes de empregadores, centrais sindicais, Congresso e governo, Dino descartou suspender a entrada em vigor da reforma constitucional.

No entanto, definiu a regra para conferir segurança jurídica ao período intermediário, que vai de 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027.

Além da regra para a escala de 42 horas, o ministro estabeleceu orientações sobre acordos vigentes, salários, compensação de folgas, pequenos negócios e setor público:

Prazo de 90 dias para revisão de acordos coletivos: a partir de 16 de dezembro, cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a nova emenda constitucional perdem a validade imediatamente, mas o restante dos pactos segue em vigor. Dino abriu uma janela de 90 dias para que sindicatos e empresas renegociem eventuais contrapartidas. Se não houver novo acordo, as contrapartidas anteriores não podem ser cortadas unilateralmente pelos empregadores.

Neutralidade salarial: a redução da jornada e o aumento do descanso não podem gerar corte nos salários, nem mesmo nos pisos salariais. Por outro lado, o ministro determinou que a manutenção do salário de quem teve a jornada reduzida não serve, por si só, como justificativa para pedidos de equiparação salarial por outros empregados.

Flexibilização na compensação de folgas: o ministro afastou travas rígidas de tempo (semanal e mensal) para o gozo dos repousos remunerados. Assim, acordos e convenções coletivas podem modular quando os dois dias de folga serão usufruídos, o que atende a setores sazonais, como comércio, turismo, agronegócio e operações marítimas, desde que o direito aos dois descansos seja integralmente preservado. Nos primeiros 90 dias, se a negociação coletiva fracassar, os ministérios do Trabalho, da Indústria e do Empreendedorismo poderão editar uma portaria conjunta temporária para disciplinar a compensação.

Apelo ao Congresso para setores específicos e pequenas empresas: Dino deu prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regimes diferenciados de trabalho para atividades com características próprias e crie regras específicas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte, sem suprimir a redução da jornada ou os dois dias de descanso.

Contratos públicos e estatais: o prazo para adaptação de contratos administrativos vigentes e licitações em andamento com a Administração Pública foi reduzido de 1 ano para 180 dias, garantindo o reequilíbrio econômico-financeiro quando cabível. O ministro também decidiu que empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, como bancos públicos e estatais de mercado, seguem a mesma regra da iniciativa privada quanto à dispensa de controle de jornada para profissionais com diploma de nível superior que ganham a partir de 2,5 vezes o teto do INSS.

Fonte: Portal Empire Cidades