Fim da escala 6x1: decisão do STF faz ajuste em período de trânsição para escala 5x2; entenda

Decisão do ministro Flávio Dino possibilita que transição permita 42 horas semanais em 5 dias de trabalho -. Uma decisão em caráter limina r do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (12), passa a autorizar que empregadores distribuam a jornada intermediária de 42 horas semanais em 5 dias de trabalho, na escala 5x2, com expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos, sem a incidência de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam as 8 horas habituais.

A determinação monocrática do ministro versa sobre a etapa de transição prevista na emenda constitucional do Fim da Escala 6x1, que reduz a jornada máxima de trabalho no país de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso semanal remunerado.

Com a modificação, é mantida a etapa de transição até o fim de 2027, de 44 para 42 horas semanais, mas com essa possibilidade de distribuição de jornada. A nova escala 5x2, no período de transição, começa em 16 de dezembro.

Dino também esclareceu que essa determinação se estende mesmo para casos em que patrões e sindicatos trabalhistas não celebrem acordo ou convenção coletiva até um dia antes do início do período de transição, ou seja, 15 de dezembro.

Na decisão de Flávio Dino, ele estabelece ainda outros pontos a serem cumpridos no período de transição do fim da escala 6x1 para o início da escala 5x2. Entre os pontos estão:

A partir de 16 de dezembro, cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a nova emenda constitucional perdem a validade imediatamente, mas o restante dos pactos segue em vigor. O prazo para revisão dos acordos é de 90 dias. Se não houver novo acordo, as contrapartidas anteriores não podem ser cortadas unilateralmente pelos empregadores.

O ministro também estabeleceu que a redução da jornada e o aumento do descanso não podem gerar corte nos salários, nem mesmo nos pisos salariais.

No entanto, o ministro determinou que a manutenção do salário de quem teve a jornada reduzida não serve, por si só, como justificativa para pedidos de equiparação salarial por outros empregados.

O ministro incluiu a possibilidade de que acordos e convenções coletivas possam modular quando os dois dias de folga serão usufruídos. Essa mudança atende a alguns setores considerados sazonais, como comércio e turismo, por exemplo.

Todavia, caso não exista um acordo coletivo, os ministérios do Trabalho, da Indústria e do Empreendedorismo poderão editar uma portaria conjunta temporária para disciplinar a compensação.

Dino estabeleceu ainda o prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regimes diferenciados para atividades com características próprias. Além disso, nesse mesmo período, há também a determinação de que o Congresso crie regras específicas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte, mantendo a redução da jornada e também os dois dias de descanso.

Outro ponto que Flávio Dino abordou em sua decisão é do prazo para adaptação de contratos administrativos vigentes e licitações em andamento com a Administração Pública. Ficou estabelecida a redução de 1 ano para 180 dias.

Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, como bancos públicos e estatais de mercado, seguem a mesma regra da iniciativa privada quanto à dispensa de controle de jornada para profissionais com diploma de nível superior que ganham a partir de 2,5 vezes o teto do INSS.

Fonte: Portal Empire Cidades