Fachin pede varredura em analisações ligadas ao inquérito das fake news; entenda

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira, 9, o arquivamento do inquérito das fake news, que estava há sete anos sob relatoria de Alexandre de Moraes. Além do fim do inquérito, a decisão também aponta medidas que devem ser tomadas, entre elas, um pente-fino entre as investigações que fazem parte de todo o processo.

Segundo a decisão, as investigações ainda em curso e derivadas do inquérito original devem ser examinadas caso a caso e só poderão continuar após definida a motivação da apuração, ou seja, se houver naquela apuração um motivo para que a mesma seja individualizada. A determinação será feita pelo próprio Fachin.

Além disso, Fachin reforçou que o fim do inquérito não resulta na nulidade das decisões tomadas. Dessa forma, as decisões tomadas em meio ao inquérito não deixam de ser válidas ou serão revertidas apenas pelo arquivamento.

“A presente decisão não acarreta, por seu só efeito, a invalidação dos atos anteriormente praticados, nem das ações penais e investigações autônomas que tenham resultado dos elementos informativos colhidos no procedimento”, disse no despacho.

As provas encontradas durante estes sete anos também não perdem sua legitimidade. Na verdade, elas devem ser encaminhadas para a autoridade competente.

Não deve mais haver a abertura de diligências no âmbito do inquérito com ressalvas exclusivamente às providências indispensáveis ao cumprimento da decisão do arquivamento;

As decisões penais cujas denúncias já tenham sido recebidas devem prosseguir de maneira autônoma nos órgãos responsáveis do sistema judiciário, sem que o final do inquérito implique na nulidade de decisões tomadas;

As investigações ainda em curso e derivadas do inquérito devem ser examinados caso a caso e só poderá continuar após definida a motivação da apuração por decisão do próprio Fachin;

Os elementos probatórios já encontrados em meio ao inquérito devem ser colhidos e disponibilizados à autoridade competente, preservando sua integridade, cadeia de custódia, sigilo, se for o caso, e acesso das partes envolvidas;

Todas as medidas cautelares pessoais, reais ou provas em vigor devem ser submetidas ao juízo do órgão competente; Este por sua vez, deve deliberar sobre o destino das medidas tomadas anteriormente;

A determinação estabelece que documentos que contenham informações privadas e protegidas por sigilo, como dados bancários, fiscais, telefônicos e pessoais, sejam retirados do processo principal; Depois disso, o sigilo do inquérito das fake news deve ser aberto,

O inquérito deve ser arquivado, mas ter acervo documental e probatório ressalvado segundo as regras aplicáveis em cada caso.