Entidades industriais criticam cortes de isenções em projeto de ajuste fiscal

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que prevê um ajuste fiscal em 2027 e que está sendo apreciado no Senado nesta quinta-feira (12) recebeu fortes críticas das entidades empresariais, especialmente por conta da previsão de novas reduções de benefícios tributários.

O projeto dobra, de 10% para 20%, o corte linear dos incentivos fiscais, criado pela Lei Complementar nº 224/2025. Entre esses incentivos está o lucro presumido, regime simplificado usado por milhares de pequenas e médias empresas. Mas as entidade alegam que o lucro presumido não é benefício: é uma forma de apuração. “Na prática, trata-se de mais um aumento de tributos, feito sem avaliar o custo e o retorno de cada política”, comentou a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).

Economistas apontam que medidas do PLP 299 ajudam a perseguir o centro da meta, mas dependem de gatilhos e evitam mexer nas despesas obrigatórias

Num vídeo publicado hoje, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, fez um apelo aos senadores para que considerem os impactos do projeto sobre o setor produtivo e a economia brasileira. Ele disse considerar inadmissível que o projeto retire R$ 3 de estímulo à economia a cada R$ 1 atribuído à redução de despesas.

Ele defendeu mudanças no texto para que o ajuste do Orçamento não recaia, mais uma vez, sobre as empresas e os consumidores. “Faço um apelo aqui aos senadores. Vamos analisar com calma. É preciso ter responsabilidade com o nosso futuro”, disse.

Para o presidente da CNI, a construção de um ajuste fiscal sustentável exige medidas estruturais, equilíbrio na distribuição dos esforços e previsibilidade para quem investe, produz e cria empregos no país. “Estamos dispostos a sacrifícios, mas que eles sejam equivalentes. Não podem ser, mais uma vez, de um único vértice. Vamos parar com o açodamento e pensar juntos nas soluções para os próximos anos.”

Para a CNI, o PLP 299 contempla instrumentos alinhados a propostas historicamente defendidas pelo setor industrial, como o contingenciamento para buscar resultados acima do piso da meta fiscal, a conversão de contenções excedentes em redução do limite de gastos e a elaboração de um plano de convergência das despesas obrigatórias. No entanto, a instituição considera que esses mecanismos têm alcance limitado, pois são, em grande medida, autorizativos e dependem de decisões do próprio Poder Executivo.

Além disso, diz a entidade, o projeto não estabelece consequências efetivas para o descumprimento do plano de convergência das despesas obrigatórias.

O presidente da CNI lembra que o aumento da carga tributária compromete a capacidade de investimento e a competitividade das empresas, em um cenário de juros elevados e dificuldades enfrentadas por diferentes segmentos da economia. “Nós dos setores produtivos já estamos no nosso limite. Olha a quantidade de empresas que estão em recuperação judicial. O estímulo à economia leva a oportunidades, empregos e melhora na qualidade de vida da população”, conclui Ricardo Alban.

A Firjan, por sua vez, alerta que o texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, o arcabouço fiscal, a lei de redução de benefícios fiscais e as regras de compensação tributária. “Não é razoável que uma proposta desse alcance seja apresentada em um dia e votada no seguinte, sem debate com a sociedade e sem ouvir os setores atingidos. Mudanças dessa dimensão exigem uma tramitação à altura da sua gravidade”, disse a entidade em nota.

Sobre a limitação da compensação de tributos com créditos, a Federação comenta que crédito tributário é tributo pago a mais, e não receita do governo. “Retê-lo só melhora as contas públicas no papel. A medida ameaça inclusive os saldos de PIS e Cofins que a reforma tributária garantiu que poderiam ser aproveitados a partir de 2027.”

Para a Firjan, o projeto mostra a falta de compromisso do governo federal com o setor produtivo. “As empresas enfrentarão tudo de uma única vez: a implementação da reforma tributária, em que a tributação federal sobre o consumo das empresas do regime cumulativo passará de 3,65% para prováveis 11,3%; o fim da escala 6×1; e, agora, um novo aumento de tributos. Nenhum setor consegue planejar investimentos e empregos diante de tantos aumentos de custo ao mesmo tempo.”

A Firjan reforça que reconhece a importância do equilíbrio fiscal, mas diz que ele precisa vir pelo lado da despesa. “Em matéria fiscal, o roteiro tem sido sempre o mesmo: aumentar tributos agora e deixar o resto para depois. As reformas estruturantes, a revisão de gastos e o corte efetivo de despesas continuam adiados, enquanto a conta é repassada a quem produz, emprega e investe no país”, critica a entidade. “Ajuste fiscal de verdade se faz com corte de gastos, e não com mais peso sobre o setor produtivo”, conclui

Para a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) o esforço do ajuste fiscal não pode ser transferido mais uma vez para o setor produtivo por meio de medidas que aumentam custos, restringem créditos tributários e reduzem a capacidade de investimento das empresas. “A conta desse tipo de escolha não fica restrita às empresas: seus efeitos alcançam toda a economia e chegam à sociedade”, adverte a entidade

Para a Fiemg, entre os pontos de maior preocupação está a ampliação das restrições ao uso de créditos tributários. Empresas poderão ser obrigadas a recolher tributos em dinheiro mesmo quando possuem créditos legítimos, como valores pagos indevidamente, saldos credores de PIS/Cofins e IPI ou créditos reconhecidos pela Justiça. “Na prática, a medida antecipa recursos para o governo e posterga o direito das empresas de utilizar valores que já lhes pertencem”, diz a federação.

Para o presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, o ajuste fiscal precisa atacar as causas do desequilíbrio das contas públicas, e não criar novos obstáculos para quem produz. “É preciso ajustar as contas públicas, mas não podemos fazer isso aumentando continuamente a conta para quem produz. Governo não gera riqueza. Quem gera riqueza é quem investe, produz, emprega e paga impostos. Quando aumentamos o custo de produção, esse impacto não fica restrito às empresas: chega à sociedade, aos preços, aos investimentos e às oportunidades de emprego. O ajuste precisa começar pelo controle dos gastos e pela revisão das despesas públicas”, afirma Roscoe.

A Federação defende a supressão dos dispositivos que restringem as compensações tributárias, ampliam o corte de incentivos e atingem instrumentos de financiamento à infraestrutura, ciência, tecnologia e exportações, além do dispositivo relacionado ao imposto sobre a exportação de petróleo.

“A indústria precisa de previsibilidade para investir. Cada aumento de custo, cada restrição ao crédito e cada mudança tributária sem avaliação de impacto torna o Brasil menos competitivo e acaba afetando toda a economia. O Congresso ainda tem a oportunidade de corrigir o texto e construir um ajuste que seja sustentável para as contas públicas, para as empresas e para a sociedade”, ressalta Roscoe.

Fonte: Portal Empire Cidades