Entenda: YouTube muda regra e passa a exigir aval da Justiça para vídeos com crianças

Prefira o CT no Google Viviane França/Canaltech O YouTube começou a exigir autorização da Vara da Infância e da Juventude para a publicação de vídeos com participação de crianças e adolescentes. A plataforma comunicou a mudança aos criadores de conteúdo no final de outubro de 2026, com início da aplicação em novembro. Para regularizar os canais, os responsáveis devem solicitar o documento à Justiça e enviar a autorização pela internet.

Os canais que publicarem conteúdo com crianças e adolescentes sem a documentação solicitada poderão perder a monetização imediatamente. Em caso de reincidência, o YouTube também poderá banir e excluir o canal de forma definitiva.

A exigência está relacionada ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), também conhecido como Lei Felca. A legislação ganhou impulso após a repercussão do vídeo “Adultização”, publicado em agosto de 2025 pelo youtuber Felipe Bressanim Pereira. Com mais de 52 milhões de visualizações, o material denunciou casos de erotização precoce e exploração de menores nas redes sociais, incluindo o do influenciador Hytalo Santos, preso naquele mesmo mês.

A fiscalização cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), transformada em agência reguladora pela Lei nº 15.352/2026, em fevereiro de 2026. As empresas que descumprirem as regras podem receber advertências, multas de até 10% do faturamento no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração, e até ter as operações suspensas por decisão judicial.

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