Entenda: Tribunal de Contas dá 60 dias para Saúde reduzir pagamentos sem licitação e multa ex-secretário

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT) apresente, em 60 dias, um plano de ação visando à redução do volume de despesas com pagamentos por via indenizatória e demais encargos não precedidos de licitação. A determinação é resultado da auditoria de conformidade instaurada para apurar os pagamentos indenizatórios efetuados a fornecedores da pasta entre 2020 e 2024, bem como os contratos celebrados com empresas investigadas na Operação Espelho.

Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o processo foi apreciado na sessão do Plenário Virtual, concluída na última sexta-feira (23), e contou com sugestão do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, que foi acolhida na íntegra do voto aprovado por unanimidade.

O relator destacou a relevância do processo em análise, pela expressividade dos recursos analisados, que chegaram a R$ 1,94 bilhão. Entre as irregularidades apontadas pelas equipes técnicas e sobressaltadas pelo conselheiro Antonio Joaquim, constam o descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) 001/2019, firmado entre a SES-MT e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT). O acordo previa a redução do pagamento das despesas por via indenizatória. Ao invés disso, foi identificado aumento dessa forma de pagamento entre 2021 e 2024.

Para o relator, mesmo no cenário emergencial da pandemia Covid-19, cabia ao gestor monitorar e reduzir gradativamente os gastos. “Os pagamentos indenizatórios representaram 29,98% das despesas consideradas em 2021, 31,84% em 2022, 37,96% em 2023 e 48,65% no período analisado de 2024”, sustentou.

O relatório de auditoria apontou ainda que a SES-MT realizou despesas sem processo licitatório em casos previstos por lei e Antonio Joaquim apontou que mecanismos juridicamente excepcionais passaram a ser utilizados de forma reiterada.

“A unidade técnica identificou R$ 94,8 milhões em pagamentos realizados mediante dispensa de licitação, além dos 1,8 bilhão identificados como pagamentos indenizatórios. Isso porque serviços essenciais foram prestados durante longos períodos mediante sucessivas dispensas de licitação e pagamentos indenizatórios”, pontuou o relator.

Houve, ainda, pagamentos por via indenizatória sem a realização de pesquisa do preço estimado no valor total de R$ 2,5 milhões à empresa Bone Medicina Especializada Ltda, referente a diárias de serviços de gerenciamento de UTI prestados ao Hospital Regional de Alta Floresta. Os pagamentos foram referentes a 14 meses após o término do contrato com a mesma empresa, oriundo de dispensa de licitação.

“Portanto, além da própria excepcionalidade decorrente da prestação de serviços sem cobertura contratual regular, os respectivos processos de indenização não continham elemento indispensável para verificar se os valores cobrados e posteriormente pagos pela administração eram compatíveis com os preços praticados no mercado”, Antonio Joaquim.

O voto original do relator previa ações em caráter recomendatório, porém, em sua manifestação, o conselheiro Guilherme Maluf considerou que as medidas não sugerem aperfeiçoamentos facultativos, mas o cumprimento de normas obrigatórias.

“A regra constitucional da licitação, a pesquisa de preço estimado nos processos indenizatórios, e a justificativa para a não utilização de fontes de pesquisa de mercado são medidas destinadas a assegurar o cumprimento de dispositivo legal e, portanto, têm natureza de determinação”, ponderou Maluf.

O voto aprovado prevê ainda a aplicação de multa ao ex-secretário de Saúde do Estado, Gilberto Gomes de Figueiredo, e a realização de monitoramento sistemático por unidade de saúde gerenciada pela SES-MT e prioridade a fim da realização de licitação dos serviços de natureza continuada.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, a partir das 14h30 desta terça-feira (27), a 18ª sessão ordinária do Plenário Presencial. Em pauta, constam as contas anuais de governo de 17 municípios, referentes ao exercício de 2025. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Contas (Canal 30.2) e pelo Canal do TCE-MT no YouTube.

Está prevista a análise dos balanços de Araputanga, Dom Aquino, Carlinda, Nova Xavantina, Alta Floresta, Novo São Joaquim, Nova Ubiratã, Gaúcha do Norte, Castanheira, Planalto da Serra, Vera, Peixoto de Azevedo, Cotriguaçu, Poxoréu, Santa Carmem, Juara e Porto dos Gaúchos. Clique aqui e confira a pauta completa.

A pauta prevê ainda a homologação da tutela provisória de urgência concedida em julgamento singular por supostas irregularidades em um Pregão Eletrônico da Prefeitura de Salto do Céu.

A pauta foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) da última quarta-feira (21).

Um homem, identificado como um dos autores de um roubo a mão armada ocorrido em um estabelecimento do ramo automotivo...

A Polícia Civil cumpriu, nessa segunda-feira (26.10), em Juara, um mandado de prisão preventiva contra um homem, de 23 anos,...

A Polícia Civil divulga o resultado definitivo da segunda rodada do Processo de Remoção Interna, aberto, em caráter excepcional, para...

Aviso amarelo de perigo potencial para tempestades vale para toda a região Centro-Oeste; chuva também deve chegar com força à...

Chapa foi ratificada pelos associados, e nova gestão assume em janeiro de 2027 com foco no fortalecimento da cotonicultura mato-grossense,...

O Senado vai analisar um projeto de lei que busca ampliar a transparência na aplicação de recursos destinados a ações...

Lideranças indígenas cobraram proteção às comunidades ianomâmis, ampliação do acesso à água potável e continuidade das políticas públicas durante audiência nesta...

Candidatos a cargos eletivos e seus cônjuges ou companheiros deverão autorizar o compartilhamento de informações bancárias e registros de chamadas...

Segundo projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), o Produto Interno Bruto (PIB) nacional deverá alcançar R$ 14 trilhões no próximo...

O agronegócio brasileiro deve encerrar 2026 com Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) estimado em R$ 1,44 trilhão, segundo levantamento...

A dependência de fertilizantes importados custou ao Brasil aproximadamente R$ 77,3 bilhões em 2025, quando o país comprou 45,5 milhões...

Há derrotas que doem pelo placar. Outras machucam pela circunstância. A do Cuiabá nesta segunda-feira, pela 35ª rodada da Série...

O Grêmio respira. Na noite desta segunda-feira, o time gaúcho visitou o Coritiba no Couto Pereira e venceu por 1...

O Flamengo voltou ao topo do Campeonato Brasileiro. Nesta segunda-feira, pela 32ª rodada, o time carioca derrotou o Atlético-MG por...

O cantor Belo, de 52 anos, lançou na última sexta-feira (23), sua nova música, Você Mudou. A faixa chegou às...

Billy Blanco usou as redes sociais para expressar sua gratidão pelo apoio recebido após a morte da filha, a cantora...

Suzanna Freitas já começou a comemorar a chegada dos 26 anos, que serão completados na próxima sexta-feira (30). A influenciadora,...

A Polícia Civil de Mato Grosso deflagra, nesta quarta-feira (28.10), a Operação Reescrita, para o cumprimento de quatro mandados de...

A Ouvidoria Geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realizou, nesta terça-feira (27), o 17º encontro do projeto...

A Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria de Governo e Planejamento Estratégico, realizou, na manhã desta terça-feira (27), o sorteio...