Entenda: Quais são as três bets autorizadas pela Justiça a voltar a operar no Brasil?

Decisão provisória suspende bloqueio e permite a reabertura de três sites de bets no país.

Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online são as três bets autorizadas a retomar as atividades no Brasil por uma decisão liminar (provisória) concedida nesta sexta-feira (6). O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região suspendeu a proibição imposta pelo governo federal para as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A liberação em caráter temporário beneficia o grupo CDA Gaming, enquanto o bloqueio segue mantido para todas as outras empresas do setor.

A desembargadora Adriana Pileggi criticou a rapidez da proibição promovida por medida provisória e afirmou que interromper o trabalho de marcas regularizadas, sem ressarcir os prejuízos, representa um “verdadeiro confisco”. A magistrada rebateu o argumento oficial de proteção à saúde do consumidor, ironizando o texto do governo: “A MP seria um milagre, resolveria tudo!”.

A plataforma Casa de Apostas reabriu o acesso aos usuários logo no início da manhã. Para garantir o cumprimento do retorno das atividades, a liminar estabeleceu uma penalidade diária de R$ 200 mil, cobrada da União em caso de desobediência da ordem judicial.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu uma liminar que autoriza o retorno imediato de três sites de apostas no Brasil. A decisão provisória suspendeu o bloqueio imposto pelo governo federal sobre as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. As três plataformas liberadas pertencem ao grupo de entretenimento e jogos CDA Gaming. A liberação tem caráter estritamente temporário e beneficia exclusivamente as marcas operadas pelo grupo. Para todas as demais empresas de apostas do setor, a proibição estabelecida pelo governo federal continua em vigor. A desembargadora Adriana Pileggi criticou o encerramento das operações sem indenização prévia aos empresários. A magistrada classificou a interrupção das atividades das marcas regularizadas como um “verdadeiro confisco”. Em sua decisão, a relatora ironizou a tese de proteção à saúde do consumidor usada pelo governo federal. A defesa da CDA Gaming comprovou que investiu R$ 30 milhões na outorga federal para operar legalmente no país. A licença obtida pelo grupo tinha validade original prevista até o fim de dezembro de 2029. Prejuízo de R$ 30 milhões e recurso do governo Nos autos do processo, o grupo CDA Gaming argumentou que investiu R$ 30 milhões para obter a licença federal, que possuía validade original até o fim de 2029, antes de as autorizações serem revogadas pela Medida Provisória 1.394/2026. O valor pago pela concessão da licença fundamentou o argumento da defesa sobre o forte impacto financeiro provocado pela paralisação repentina.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que pretende recorrer da liminar, sustentando que a proibição visa proteger o interesse público e a saúde financeira das famílias. Por se tratar de um provimento cautelar provisório, a liberação das três marcas pode ser mantida ou revogada nos próximos julgamentos do tribunal.