Entenda: Proibição de bloqueio de recursos do Fust está na pauta do Plenário de quarta

O Plenário vota nesta quarta-feira (11) projeto que impede bloqueio ou limitação de recursos destinados ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, o Fust ( PLP 230/2025 ).

Do deputado Juscelino Filho (União-MA), a matéria também determina que esses recursos sejam usados para melhorar o acesso à internet nas escolas públicas, especialmente nas áreas rurais. Além disso, a proposta proíbe que o dinheiro do Fust seja reservado para emergências financeiras.

O projeto ainda prorroga até 2031 o benefício de redução de até 50% da contribuição ao Fust para empresas do setor que investirem recursos próprios em programas aprovados pelo conselho gestor do fundo.

O Fust é destinado a financiar a expansão de infraestrutura de comunicações, a conectividade de escolas públicas, a cobertura em áreas rurais e remotas e a conexão de pontos de interesse público. O fundo é financiado por empresas de telecomunicações, que contribuem com 1% de sua receita operacional bruta.

Também consta da pauta do Plenário de quarta a proposta que estabelece regras para melhorar a qualidade e segurança dos implantes cirúrgicos ( PL 6.683/2025 ). Da deputada federal Laura Carneiro (MDB-RJ), o projeto proíbe o uso de materiais tóxicos e exige autorização prévia para produção, importação e venda desses produtos. Além disso, obriga a notificação de falhas nos implantes às autoridades sanitárias.

Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto foi aprovado no mês de agosto, tendo a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) como relatora.