Entenda: Novo projeto de lei define seis requisitos para compra e posse de arma facilitada; veja quais

A compra e posse de armas de fogo no Brasil poderá ter que seguir seis critérios de elegibilidade caso uma proposta, que ainda não entrou em vigor, avance no Congresso.

O Projeto de Lei 1936/26, aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados na quarta-feira (28), estabelece novas condições para solicitar aquisição, registro e porte de armas e retira a exigência de comprovar efetiva necessidade para adquirir armamentos.

Porte de armas pode ser ampliado a fiscais ambientais de todo o país; entenda o projeto Quem poderá portar arma se projeto avançar? Proposta inclui fiscais estaduais e municipais Porte de arma para servidores ambientais: proposta prevê exigências técnicas e psicológicas Projeto sobre porte de arma para fiscais ambientais passa por mudanças; entenda o alcance Porte de armas para fiscais: o que falta para a proposta virar lei no Brasil De autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), a iniciativa altera regras do Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, e busca modificar os critérios de acesso da população às armas de fogo.

Pelo texto aprovado, brasileiros interessados em adquirir armamentos de uso permitido deverão cumprir seis exigências. A principal mudança é a retirada da declaração de efetiva necessidade, substituída por critérios relacionados à i dade, antecedentes, capacidade e situação pessoal do solicitante.

Atualmente, o documento permite manter o armamento na residência ou no local de trabalho, desde que o proprietário seja o responsável legal pelo estabelecimento. A proposta prevê ampliar essa autorização para permitir também o porte de armas durante deslocamentos fora desses ambientes.

O projeto ainda estabelece a integração em tempo real entre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), administrado pela Polícia Federal, e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), vinculado ao Exército, visando conectar as informações dos dois sistemas de controle.

O texto também cria uma modalidade de registro para caçadores de subsistência que vivem em áreas rurais e dependem da caça para alimentar suas famílias. Nesse caso, a autorização contempla uma arma de tiro simples e alma lisa, característica de armamentos com cano de interior não raiado.

Para integrantes das forças de segurança, das Forças Armadas, guardas municipais e agentes de segurança do Judiciário e do Ministério Público, o substitutivo mantém obrigações de armazenamento e guarda dos armamentos. Também preserva a atualização semestral dos dados no Sinarm e a comunicação de extravios à Polícia Federal em até 24 horas.

Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara antes de seguir para análise do Senado Federal. Para virar lei, a proposta deverá receber aprovação das duas Casas do Congresso Nacional.

Além disso, o substitutivo estabelece que as mudanças só terão eficácia após a realização de um referendo popular. Portanto, os critérios previstos ainda não estão valendo e dependem da conclusão das etapas legislativas e da consulta popular.