entenda novas regras e onde cartões podem ser utilizados — Vale-alimentação e refeição mudam neste sábado

Os cartões de vale-alimentação e vale-refeição terão uma mudança importante a partir deste sábado (7), após atualização das regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A principal alteração é que benefícios de diferentes operadoras deverão funcionar em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento.

A medida encerra uma etapa da transição iniciada em maio e busca facilitar a utilização dos benefícios em supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos do setor alimentício. Entretanto, a implementação ainda enfrenta dificuldades técnicas, e entidades do comércio apontam que a integração entre os sistemas de pagamento não está totalmente concluída.

A principal novidade é a interoperabilidade dos cartões, mecanismo que permite utilizar benefícios de diferentes bandeiras em uma mesma rede de equipamentos de pagamento. Na prática, o trabalhador não precisará depender de uma maquininha específica para cada operadora.

Entre as empresas abrangidas pelas alterações, conforme o enquadramento no PAT, estão Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile. A regra, porém, não obriga todos os estabelecimentos comerciais a aceitar os cartões, a exigência vale apenas para os locais habilitados a processar esse tipo de transação.

O planejamento das compras do mês em estabelecimentos comerciais exige atenção redobrada para separar os produtos permitidos dos proibidos A prática de levar para casa mercadorias que não sejam gêneros alimentícios continua sob fiscalização rigorosa nos caixas dos estabelecimentos O carrinho de compras do trabalhador passa a ser monitorado pelas novas regras para evitar o pagamento de itens vedados com o benefício O cartão de vale-refeição permanece de uso exclusivo para o consumo de refeições prontas em restaurantes, lanchonetes e similares O saldo do cartão de vale-alimentação continua estritamente restrito à compra exclusivas de gêneros alimentícios em estabelecimentos credenciados conforme apuração dos redatores da Empire Cidades, as mudanças fazem parte do decreto assinado em novembro de 2025, que reformulou aspectos do programa criado em 1976.

A mudança não prevê reajuste automático nos valores pagos pelas empresas aos funcionários. Portanto, o benefício continuará com a quantia definida pelo empregador, sem aumento ou redução obrigatória em razão da nova regulamentação.

Também permanecem as diferenças entre as modalidades: o vale-refeição é destinado à compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação permite adquirir produtos alimentícios.

Além da ampliação da aceitação dos cartões, a regulamentação do PAT estabelece limites para as cobranças feitas aos estabelecimentos e reduz o tempo necessário para receber os valores das vendas. As principais mudanças são:

Antes das alterações, comerciantes relatavam cobranças elevadas e períodos de espera superiores a 30 dias para receber os valores das transações.

Apesar da previsão de funcionamento integral neste sábado (7), a integração entre as operadoras de benefícios e as empresas responsáveis pelas maquininhas ainda representa um desafio. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) aponta que os sistemas não estão completamente conectados e que existem problemas nos canais específicos utilizados para processar pagamentos com os cartões.

Além disso, empresas do setor questionam judicialmente partes do decreto, especialmente os limites de tarifas e as mudanças estruturais exigidas. Algumas operadoras chegaram a obter decisões provisórias para suspender determinadas obrigações, mas as liminares foram posteriormente derrubadas, conforme o material de referência.

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) também demonstrou preocupação com o modelo de arranjo aberto, argumentando que a ampliação da rede de aceitação pode dificultar a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.

O descumprimento das determinações aplicáveis ao PAT pode provocar consequências administrativas e financeiras para empresas, operadoras e estabelecimentos participantes.

Entre as penalidades previstas estão multas, autuações, descredenciamento do programa e cobrança de benefícios fiscais anteriormente utilizados, quando cabível.