Entenda: Lei que perdoa dívidas de MEIs e amplia teto de faturamento é sancionada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que cria o Prospera MEI , programa voltado aos microempreendedores individuais e que prevê, entre outras medidas, o perdão de dívidas com a União.

A iniciativa também estabelece mudanças nas regras para os MEIs, incluindo a ampliação gradual do limite de faturamento anual para R$ 140 mil até 2028 e a possibilidade de contratação de até dois funcionários por microempreendedor. Imirante

O programa prevê ainda descontos de até 90% em dívidas bancárias , além da possibilidade de acesso a até R$ 5 mil em incentivo financeiro para investimentos nos pequenos negócios. Imirante

Segundo o governo federal, as medidas podem beneficiar mais de 17,6 milhões de microempreendedores individuais em todo o país, sendo 7,8 milhões mulheres. Imirante

A nova legislação também prevê mudanças relacionadas às compras públicas e à emissão de notas fiscais para vendas e serviços realizados para pessoas físicas.

A medida terá impacto fiscal. A estimativa é de uma renúncia de receitas de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029 .

Já o custo previsto com o cancelamento das dívidas chega a aproximadamente R$ 3 bilhões ao longo de três anos . A legislação também contempla determinados débitos que ainda não foram inscritos na dívida ativa da União. Imirante

O projeto havia sido encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional e foi aprovado pelos parlamentares no dia 15 de outubro. A sanção ocorreu durante a reta final da disputa presidencial de 2026.