Entenda: Justiça suspende parte das novas regras para vale-alimentação e vale-refeição; veja a situação

Justiça suspende parte das novas regras para vale-alimentação e vale-refeição; veja a situação Em nota, a ABBT afirmou que a decisão abre espaço para ajustes na regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador As empresas associadas à ABBT poderão continuar operando sob as regras anteriores do PAT nos pontos suspensos pela liminar (Fernando Frazão/Agência Brasil)

Última atualização em 9 de novembro de 2026 às 20h44.

Priorizar nos meus resultados Google Contexto 27s A Justiça Federal suspendeu temporariamente parte das novas regras para cartões de vale-alimentação e vale-refeição, atendendo a uma ação da ABBT. A decisão beneficia empresas associadas à entidade, mantendo apenas a exigência de interoperabilidade entre operadoras. O julgamento definitivo ainda está pendente.

A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, em caráter liminar, parte das novas regras que passaram a valer para os cartões de vale-alimentação e vale-refeição. A decisão beneficia as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), mas mantém a exigência de interoperabilidade entre as operadoras.

A medida foi assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana e atende parcialmente a uma ação movida pela ABBT contra o governo federal. A entidade questiona dispositivos do Decreto 12.712, publicado em novembro de 2025 e que entrou em vigor no último sábado.

Apesar da suspensão de diversos pontos do decreto, a decisão preserva a obrigação de interoperabilidade, mecanismo que permite que maquininhas de cartão aceitem benefícios emitidos por diferentes operadoras, ampliando a concorrência e facilitando o uso dos cartões por trabalhadores e estabelecimentos.

A liminar determina que as empresas associadas à ABBT continuem seguindo as regras anteriores do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) até o julgamento definitivo da ação.

Além disso, a decisão determina que a União e o Ministério do Trabalho e Emprego não apliquem penalidades às empresas alcançadas pela liminar com base nos dispositivos suspensos.

Em nota, a ABBT afirmou que a decisão abre espaço para ajustes na regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador, preservando aspectos considerados importantes para a evolução do sistema de benefícios.

A entidade argumenta que algumas das novas exigências poderiam gerar impactos operacionais e financeiros significativos para o setor, especialmente em relação às taxas e aos prazos de repasse aos estabelecimentos credenciados.

A União será citada para apresentar defesa no processo. O caso também será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF), que deverá se manifestar antes da decisão definitiva da Justiça.

Enquanto isso, as empresas associadas à ABBT poderão continuar operando sob as regras anteriores do PAT nos pontos suspensos pela liminar, enquanto permanece válida a exigência de interoperabilidade prevista pelo novo marco regulatório.

A principal novidade é a implementação da interoperabilidade plena, mecanismo que permite o compartilhamento das redes de pagamento entre diferentes operadoras de benefícios.

Até então, um restaurante podia aceitar vale-refeição de determinada empresa, mas não de outra, porque cada operadora mantinha sua própria rede de estabelecimentos credenciados.

Com a integração dos sistemas, essa restrição deverá ser reduzida. Na prática, o trabalhador poderá utilizar o cartão em estabelecimentos habilitados para receber a modalidade correspondente, mesmo que o comércio não tenha contrato específico com a empresa que emitiu o benefício.

Isso não significa, porém, que qualquer estabelecimento será obrigado a aceitar VR ou VA. A maquininha deverá estar habilitada para processar esse tipo de pagamento, e o comércio precisará aceitar a modalidade utilizada pelo consumidor.

O valor do benefício também não muda automaticamente. O vale-refeição continua destinado à compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação permanece voltado à aquisição de alimentos, principalmente em supermercados e mercearias.

O STF esclareceu que processos criminais já instaurados e investigações autônomas com objeto próprio continuarão tramitando normalmente nos órgãos competentes