Entenda: Justiça nega pedidos da OAB-SP para restringir publicidade e novos contratos da Enter

André Lopes Editor de Inteligência Artificial e Tecnologia

Publicado em 22 de outubro de 2026 às 13h42 .

O pedido acolhido determina a preservação de documentos e registros da operação produzidos desde 1º de janeiro de 2024. A medida integra a ação civil pública em que a Ordem questiona a participação de advogados na elaboração de documentos e na definição de estratégias com auxílio da plataforma.

A decisão sobre as medidas urgentes não encerra a ação nem representa uma conclusão definitiva sobre a legalidade do modelo de negócios. A Enter afirma que continuará operando e apresentará sua defesa no momento processual oportuno.

O que diz a Enter Em nota, a companhia afirma que já havia oferecido voluntariamente o compromisso de preservar os registros, em manifestação apresentada na semana anterior. Também diz que cumprirá integralmente a determinação judicial.

A empresa sustenta que apresentou documentação para demonstrar que o conteúdo produzido em sua plataforma passa por auditoria, revisão e edição humana. Segundo a Enter, a decisão final cabe ao advogado habilitado contratado pela empresa cliente.

Essas declarações são a posição da companhia sobre sua operação. A existência e a efetividade da supervisão profissional estão entre os pontos discutidos no processo.

Conforme mostrou a EXAME em reportagem publicada em 8 de outubro, a OAB-SP quer mecanismos que permitam verificar quem revisou os documentos gerados com IA e quem definiu a estratégia jurídica. A entidade também pede auditorias e indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, valor que não corresponde a uma condenação.

Ao divulgar o desdobramento, a OAB-SP destacou a ordem de preservação de documentos como uma liminar obtida na ação. A Enter, por sua vez, enfatizou a rejeição das restrições à atividade. Os dois posicionamentos tratam de partes diferentes da mesma decisão.

A determinação abrange documentos e registros da operação produzidos desde 1º de janeiro de 2024.

Não. A decisão trata de medidas urgentes e não representa uma conclusão definitiva sobre a legalidade do modelo de negócios.

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