Entenda: Justiça manda União pagar seguro-desemprego a 22 trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão em Batatais, SP

Trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão eram obrigados a plantar cana-de-açúcar com caminhão em movimento em Batatais, SP — Foto: Divulgação/MPT

A Justiça do Trabalho condenou a União a liberar três parcelas do seguro-desemprego especial, de um salário mínimo cada, a 22 trabalhadores rurais resgatados de condições análogas à escravidão em uma fazenda de Batatais (SP). Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).

O governo federal se recusava a pagar o benefício porque o resgate foi feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), sem a participação de auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Na sentença, assinada em 14 de outubro e divulgada pelo MPT nesta terça-feira (10), o juiz Renato da Fonseca Janon, da Vara do Trabalho de Batatais, entendeu que a exigência trata de forma desigual vítimas que estão na mesma situação.

"O sofrimento, a degradação e o desamparo financeiro de um trabalhador submetido à escravidão contemporânea são exatamente idênticos, independentemente de a sua libertação ter sido consumada por Auditores Fiscais do Trabalho, por Procuradores do Trabalho ou por agentes da Polícia Federal", escreveu o juiz.

Na ação, a União, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), argumentou que a lei vincula o benefício à fiscalização feita por auditores-fiscais e que o caso deveria ser julgado pela Justiça Federal. O juiz rejeitou os dois argumentos.

O g1 procurou a AGU para comentar a sentença e saber se a União vai recorrer e aguardava retorno até a última atualização desta reportagem.