Entenda: Fiscalização do setor de combustíveis está na pauta do Plenário

O Plenário pode votar na terça-feira (10) projeto que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acessar informações fiscais das empresas do setor. Na mesma sessão, pode ser votada a criação do Programa Empresa Rosa, para inclusão de mulheres com câncer de mama no mercado de trabalho.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) facilita o acesso às informações fiscais para que a ANP possa identificar indícios de irregularidades como sonegação e fraudes no setor de combustíveis.

Pelo texto, a concessão ou autorização para o exercício de atividades reguladas pela ANP fiará condicionada à autorização permanente para acesso da agência a informações de notas fiscais eletrônicas (NF-e), notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) e conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e).

A exigência também poderá alcançar agentes que já tenham concessão ou autorização, caso isso seja previsto em regulamentação. Os dados deverão ser protegidos por sigilo fiscal e poderão ser usados pela agência em estudos técnicos e na regulação do setor. Os custos para a implantação do sistema ficarão a cargo da ANP.

O último relator foi o senador Marcos Rogério (PL-RO), que recomendou a aprovação na Comissão de Infraestrutura (CI) com emendas.

O outro projeto na pauta é o PL 5.608/2023, da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP, que cria o Programa Empresa Rosa e o Selo Rosa, voltados à inclusão e à reinserção profissional de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em período de espera de remissão de câncer de mama. O projeto também estabelece medidas para melhorar as condições de trabalho dessas mulheres.

O programa será implementado em parceria com órgãos e entidades da administração pública para apoiar a adoção de práticas inclusivas e estimular a contratação e a reinserção profissional dessas trabalhadoras. A proposta autoriza a adoção de medidas para flexibilizar as condições de trabalho, como teletrabalho, redução da jornada, horários flexíveis e apoio psicossocial, sem redução salarial.

As empresas que adotarem práticas inclusivas e não discriminatórias poderão ser certificadas com o Selo Rosa. O projeto estabelece critérios para a concessão e a renovação do selo, que poderá ser verificado por comissão técnica e revogado em caso de descumprimento das regras.

A relatora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) foi a senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL). O parecer da comissão é pela aprovação do texto com uma emenda de redação.

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