Entenda: Fachin arquiva inquérito das fake news após quase oito anos de tramitação

O presidente do Supremo Tribunal Federal ( STF ), Edson Fachin, decidiu, nesta segunda-feira (9), arquivar o processo conhecido como “ Inquérito das Fake News “. A sentença acolhe sugestão do procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, cujo posicionamento defende que a investigação em curso há mais de oito ano já cumpriu o seu objetivo.

Em seu despacho, Fachin ressalta que a constitucionalidade da instauração do inquérito “não autoriza a perpetuação indefinida do procedimento nem a sua transformação em um canal permanente para a apuração de fatos futuros”. O encerramento do inquérito das fake news tem efeito imediato.

O fim das investigações, entretanto, não invalida nem cancela decisões de forma retroativa, assim como em casos de processos penais já iniciados, com denúncia recebida. Da mesma forma, procedimentos investigatórios autônomos com objeto próprio continuarão tramitando normalmente nos órgãos competentes.

Por outro lado, Fachin reafirma a “relevância histórica e institucional” do inquérito na defesa da democracia e na proteção do Judiciário. Ao todo, o inquérito deu origem a mais de.600 ações na Justiça, culminando em centenas de condenações de envolvidos na tentativa de subversão do Estado Democrático de Direito.

Na época, o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defendeu a abertura como forma de combater a veiculação de notícias que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. Desde então, contudo, o processo se desmembrou em centenas de linhas de investigação, grande parte sigilosa.

O inquérito é alvo de críticas da comunidade jurídica devido a sua duração indefinida e à falta de delimitação clara de seu objeto. A Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB ), por exemplo, critica a pouca transparência em torno do processo.

Em outubro, Fachin disse que pretendia arquivar todo o inquérito. O ministro identificou 108 procedimentos investigatórios vinculados ao inquérito.

No final do mês passado, o presidente do STF determinou o arquivamento de oito investigações que integravam o chamado inquérito das fake news.

As investigações encerradas tinham como alvo o presidente do PCO, Rui Costa Pimenta; o ex-ministro do Turismo Gilson Machado; o deputado estadual por Santa Catarina Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães, brasileira que mora nos Estados Unidos, o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, o pastor Silas Malafaia e o escritor Guilherme Fiúza.

Também foi encerrada uma investigação envolvendo publicações em um grupo no aplicativo de mensagens Telegram.

Em todos os casos, Fachin atendeu a manifestações da PGR, que opinou pelos arquivamentos por falta de provas dos supostos delitos ou pela prescrição dos crimes investigados.

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