Entenda: Ex-prefeito de MG terá que devolver R$ 105 mil por gastos em viagens
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Consulte formatos e valores disponíveisPrefeitura de Guapé/ Reprodução Belo Horizonte – A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação do ex-prefeito de Guapé, no Sul de Minas Gerais , Luciano Maciel, a devolver R$ 105.472 aos cofres públicos . Ele não comprovou corretamente o uso de dinheiro recebido para viagens oficiais em 2015 e 2016.
A decisão foi unânime e confirmou a sentença da Justiça de Guapé, em uma ação movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
A defesa alegou que a legislação municipal não exigia notas fiscais para comprovar gastos comuns com alimentação e hospedagem . No entanto, o TJMG entendeu que o prefeito, por representar oficialmente o município, tinha a obrigação de apresentar documentos que comprovassem o uso do dinheiro público.
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