Entenda: DESTAQUE Senado agenda votação da PEC da Segurança Pública para terça-feira

Moradores de Guarulhos e de todo o país acompanham a movimentação em Brasília sobre a tramitação de medidas federais de combate à criminalidade. O Senado Federal agendou para esta terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constitution (PEC) número 18 de 2025, amplamente conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria, originada pelo Poder Executivo, traz alterações significativas no cumprimento de penas para chefes do crime organizado e propõe novas diretrizes para as forças policiais no território nacional.

A convocação para a análise da proposta no plenário foi definida pelo presidente da Casa legislativa, senador Davi Alcolumbre. O texto em pauta estabelece diretrizes mais rígidas voltadas especificamente para enfraquecer a cúpula de facções criminosas e milícias que atuam no país.

Entre as principais mudanças estipuladas pelo projeto está a proibição da progressão de regime prisional para lideranças criminosas. Isso significa que indivíduos apontados como chefes dessas organizações não poderão transitar do regime fechado para o semiaberto, além de serem obrigados a cumprir suas reclusões exclusivamente em estabelecimentos penais de segurança máxima.

Além do endurecimento das sanções carcerárias, a PEC traz inovações estruturais para a segurança pública nos municípios. O texto autoriza a criação de polícias municipais com natureza civil, que funcionarão sob o controle externo do Ministério Público. A função dessas novas forças será a execução de policiamento ostensivo e comunitário nos municípios onde forem implementadas.

A proposta também amplia o escopo de atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), conferindo-lhe novas atribuições operacionais.

No aspecto financeiro, a medida determina que metade dos recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) seja transferida pela União diretamente para os estados e administrações municipais.

Adicionalmente, o planejamento orçamentário prevê que 10% do superávit financeiro registrado anualmente pelo Fundo Social, vinculado aos recursos do pré-sal, sejam direcionados para reforçar os fundos voltados à área de segurança.

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