Entenda: Carga de impostos revelada com a reforma tributária gera preocupação no setor produtivo

Priorize VEJA no Google Ler Resumo A reforma tributária avança no Brasil, mas a alíquota inicial da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) proposta pelo TCU surpreendeu o mercado. Com 11,3%, acima do esperado, a taxa reflete benefícios e isenções inseridos na lei, gerando debate entre Fazenda e Congresso sobre a necessidade de ajustes. A simplificação tributária é um dos objetivos, mas o desafio é equilibrar a arrecadação sem sobrecarregar empresas e consumidores, em meio à incerteza da implementação em janeiro. Este resumo foi útil?

Promulgada em dezembro de 2023 pelo Congresso, a Emenda Constitucional nº 132, que estabelece uma ampla reforma tributária, foi recebida com grandes expectativas. Afinal, após se arrastar pelo Parlamento por cerca de trinta anos, a lei promete simplificar a vida dos contribuintes ao eliminar o arcaico emaranhado de encargos federais, estaduais e municipais. Três anos depois, o Brasil está prestes a entrar de fato na nova era. A partir de 1º de janeiro, passa a vigorar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins. Para tanto, a lei determina que o Tribunal de Contas da União (TCU) proponha quanto será o novo imposto. Há alguns dias, a corte propôs uma alíquota de 11,3% para o tributo, surpreendendo o empresariado e o próprio Ministério da Fazenda, que estimava uma taxa de 9,2%. O caso gerou reclamações do mercado e acabou sendo sucedido dias depois por outra má notícia: a da manutenção dos juros em um patamar alto (na quarta-feira 4, o Copom manteve a taxa em 13,75%).

Diante das críticas sobre a CBS, restou ao tribunal se defender. “Calculamos o tributo com base na legislação aprovada”, diz Bruno Martinello, secretário de controle externo do TCU. Segundo ele, as bondades embutidas pelo Congresso na reforma ajudam a explicar a alíquota maior que do se imaginava: “Os benefícios e as isenções tiveram impacto no resultado final”. Entre as benesses previstas estão a isenção para alimentos da cesta básica e determinados medicamentos, a redução de 30% da alíquota para serviços prestados por profissionais liberais como advogados, contadores e arquitetos, o abatimento de 60% para serviços de saúde e educação, e a manutenção de regimes especiais de tributação, como a Zona Franca de Manaus. Como o princípio da reforma não é reduzir a pesada carga tributária que castiga o contribuinte — hoje equivalente a 34% do produto interno bruto —, tantas exceções geraram uma alíquota básica elevada, que incomoda o governo. Na terça-­feira 3, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que pretende discutir com o Congresso uma lista menor de exceções, a fim de reduzir a mordida da CBS.

Do outro lado da Praça dos Três Poderes, o incômodo é o mesmo. A Emenda 132 determina que o Senado chancele ou refute a proposta do TCU até 15 de dezembro. O relator da matéria na Casa, senador Eduardo Braga (MDB-AM), já indicou que tentará reduzi-la. “Não estou de acordo com essa alíquota”, disse em sessão da Comissão de Assuntos Econômicos. “Vamos aprofundar o debate com responsabilidade.” Na prática, a comissão aprovou uma audiência pública no próximo dia 10 para tratar do tema. Outros elementos podem embasar um ajuste. O próprio Congresso determinou que, para estimar a carga tributária dos cinco impostos afetados pela reforma — PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI —, fosse considerado o decênio 2012-2021. A análise revelou que, nesse período, a arrecadação anual dos tributos que serão substituídos pela CBS correspondeu a quase 5% do PIB. Estimativas mostram que em anos mais recentes, porém, esse percentual recuou para 4,6% do PIB, o que permitiria recalibrar a alíquota sem comprometer a arrecadação total.

A simplificação introduzida pela reforma tributária tem o mérito de tornar mais transparente a conta que os brasileiros pagam diariamente para manter um Estado inchado e ineficiente. Devido àquilo que os tributaristas chamam de efeito cascata, criado pela incidência de impostos sobre impostos ao longo das várias etapas de produção, as empresas e os cidadãos têm enorme dificuldade em estimar quanto pagam em tributos sob o sistema atual. O cálculo ficará mais cristalino, quando a reforma for concluída, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente os atuais tributos estaduais e municipais no período de 2029 a 2032. A alíquota do IBS será determinada por um comitê gestor e comporá, com a CBS, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Ainda não se sabe qual será o tamanho do IVA, mas a polêmica envolvendo a taxa de 11,3% proposta pelo TCU para a CBS acendeu o alerta do setor produtivo. Especialistas estimam que a alíquota do IVA possa chegar e até passar de 30%, o que colocaria o Brasil na desconfortável posição de pagar o maior imposto do tipo no mundo.

Temendo o impacto da enxurrada de privilégios que concedeu, o Senado impôs um teto de 26,5% para a alíquota total do IVA. Para alcançá-­la, porém, será preciso encarar os chamados gastos tributários, compostos por benefícios e isenções fiscais a determinados setores. Para os especialistas, esse pode ser um saudável choque de realidade. “Sempre foi fácil tirar dinheiro do cidadão tributando o consumo, porque ninguém sabia ao certo quanto estava pagando”, diz Eurico Santi, diretor do Centro de Cidadania Fiscal e um dos idealizadores da reforma.

As reclamações mais vocais em relação ao IVA partem do setor de serviços, que hoje conta com incidência de impostos menor que a de outras atividades, como a indústria. Salvo as exceções delimitadas na reforma, a alíquota da CBS e do IBS será a mesma para todas as vendas ao consumidor final, independentemente de se tratar da compra de um bem manufaturado ou de um serviço. “O mais provável é que vamos repassar parte desse custo para o consumidor final”, diz Fernando Garcia, advogado da Confederação Nacional de Serviços. “Como não será possível repassar tudo, também veremos margens de lucro mais pressionadas no setor.”

A indústria, por outro lado, tende a ser beneficiada pela desoneração de insumos trazida pela reforma, através de um sistema de créditos tributários. “Mesmo com as distorções promovidas pelo Congresso, o IVA ainda será um avanço muito grande”, diz José Velloso, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos. A expectativa da entidade é que, com a reforma, o custo de aquisição de maquinário pelas empresas caia.

A demora para definir a alíquota final da CBS gera insegurança para todo o setor privado, uma vez que a contribuição entrará em vigor em janeiro. Uma pesquisa da consultoria tributária Tax Group mostrou que, de 1 300 companhias consultadas, 80% não estão prontas para a virada. “Vários empresários esperaram para se planejar quando já soubessem a alíquota”, diz Luis Wulff, presidente da Tax Group. Não à toa, um grupo de catorze entidades ligadas à área de direito tributário divulgou uma nota, na terça-feira 3, pedindo o adiamento da implementação da CBS para 2028. O pleito, no entanto, não é compartilhado por todos. Após três décadas empacada no Congresso e mais três anos de preparação, a novela da reforma tributária está longe de terminar.