Em destaque: Vereador propõe nova regra para altura de prédios na orla de João Pessoa após impasse judicial

Lei municipal 166/2024 a. O vereador Raoni Mendes (PSD) protocolou um Projeto de Lei Complementar que busca redefinir os critérios de altura das edificações localizadas nos primeiros 500 metros da orla de João Pessoa. A proposta altera a legislação urbanística municipal para resgatar o escalonamento vertical e garantir segurança jurídica ao setor imobiliário.

A iniciativa surge após o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarar a inconstitucionalidade do artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). O dispositivo acabou revogado por medida provisória editada pelo então prefeito Cícero Lucena (MDB), em meio a briga judicial com o Ministério Público devido ao descumprimento da chamada Lei do Gabarito, deixando um vácuo nos parâmetros de licenciamento.

O texto altera a Lei Complementar nº 166/2024 e estabelece que a altura máxima dos edifícios varie progressivamente de 12,90 metros (no limite mais próximo da praia) até 35 metros (na marca dos 500 metros em direção ao continente).

O cálculo será feito por uma fórmula matemática baseada na distância horizontal entre a linha da preamar de sizígia e a edificação. Segundo o parlamentar, o modelo incorpora a lógica de escalonamento prevista no Decreto Municipal nº 9.718/2021, incorporando os parâmetros à legislação urbanística atual.

Primeira quadra: A taxa de ocupação do último pavimento não poderá ultrapassar 30% da área do pavimento inferior.

Platibandas: Permissão de estruturas de até 1,30 metro em prédios de até cinco pavimentos.

Zonas restritivas: Caso a zona urbana possua limites de altura ainda mais rígidos, a regra mais restritiva prevalecerá sobre o escalonamento.

Medição: A altura será aferida a partir do nível do meio-fio (no ponto médio da testada do lote mais próxima do mar) até a laje do último pavimento.

A discussão sobre as regras de construção na orla ganhou força após o TJPB declarar inconstitucional o artigo 62 da LUOS, em janeiro deste ano. A decisão foi tomada em ação movida pelo Ministério Público da Paraíba, que questionou a flexibilização dos limites de altura na faixa costeira.

Em março, o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parcialmente os efeitos do acórdão. A decisão, no entanto, preservou especificamente alvarás e licenças urbanísticas emitidos antes da publicação do julgamento do TJPB, sem restabelecer de forma geral a aplicação do artigo 62.

Naquele mesmo mês, a Prefeitura realizou uma audiência pública para discutir uma nova redação para o dispositivo. O encontro aconteceu no dia 27 de março, na Estação Cabo Branco, com participação de representantes de entidades, movimentos sociais e da população.

Agora, a proposta de Raoni Mendes leva novamente a discussão para a Câmara Municipal, com a tentativa de estabelecer os critérios diretamente em lei.

O texto prevê que as novas regras também sejam aplicadas aos processos de licenciamento em tramitação na data de publicação da eventual lei. A ressalva fica para alvarás, licenças e outros atos administrativos cuja validade tenha sido preservada por decisão judicial.

O projeto ainda precisa passar pela tramitação legislativa na Câmara Municipal de João Pessoa.