Em destaque: Projetos preveem multas de 20% e prisão para empresas que praticarem Assédio Político

Adicione o Porto Alegre 24 Horas como fonte preferencial no Google.btn-google-fonte { display: inline-flex; align-items: center; gap: 10px; background-color: #f1f3f4; color: #3c4043; padding: 8px 18px; border-radius: 9999px; text-decoration: none; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Arial, sans-serif; font-size: 13.5px; line-height: 1.3; transition: background-color 0.2s ease, box-shadow 0.2s ease; max-width: fit-content; }.btn-google-fonte:hover { background-color: #e8eaed; box-shadow: 0 1px 3px rgba(60, 64, 67, 0.15); color: #202124; text-decoration: none; }.btn-google-fonte.google-icon { flex-shrink: 0; }.btn-google-fonte strong { color: #1a73e8; } Propostas legislativas endurecem regras contra coerção ideológica de funcionários e garantem 12 meses de estabilidade a vítimas de perseguição no ambiente corporativo. Juliano Haesbaert outubro 30, 2026 3:17 pm 📢 Cobertura do Porto Alegre 24 Horas Quer acompanhar as principais notícias do Brasil e do mundo em tempo real? Conecte-se ao Porto Alegre 24 Horas nas redes sociais:

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(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); O Congresso Nacional avança na regulação das relações de trabalho com duas propostas de lei que visam coibir drasticamente o assédio eleitoral e a discriminação ideológica nas empresas. O Projeto de Lei 5701/2026, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), propõe enquadrar como conduta abusiva qualquer tentativa de coagir, monitorar, intimidar ou oferecer vantagens a trabalhadores para interferir em suas posições políticas ou no voto durante o processo eleitoral.

Para os empregadores que descumprirem as regras, o texto estabelece punições financeiras e institucionais severas. As companhias infratoras poderão ser penalizadas com multas de até 20% do seu faturamento bruto, além de enfrentarem a obrigatoriedade de divulgação pública da condenação. A matéria determina ainda o banimento das organizações condenadas de licitações públicas e do recebimento de incentivos governamentais pelo prazo de até cinco anos.

Além do impacto financeiro às corporações, a legislação prevê uma rede de proteção direta aos trabalhadores atingidos, estendendo as garantias a autônomos, microempreendedores individuais (MEIs) e prestadores de serviços em situação de dependência econômica. A proposta assegura a reintegração do funcionário demitido por motivos ideológicos, a manutenção do contrato de trabalho por 12 meses e o direito a reparações por danos morais e materiais.

Complementando o cerco às práticas abusivas nas organizações, o Projeto de Lei 2. 885/2022, sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), alinha a discriminação política às penas da Lei Antirracismo. Com isso, demissões sem justa causa ou recusas de contratação motivadas por orientação partidária passarão a ser punidas com penas de reclusão de dois a cinco anos, consolidando um novo patamar de conformidade para os departamentos de recursos humanos no país.