Em destaque: Pagou fatura errada? Entenda a regra do CDC que obriga empresas a devolver o dobro do valor

Adicione o Porto Alegre 24 Horas como fonte preferencial no Google.btn-google-fonte { display: inline-flex; align-items: center; gap: 10px; background-color: #f1f3f4; color: #3c4043; padding: 8px 18px; border-radius: 9999px; text-decoration: none; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Arial, sans-serif; font-size: 13.5px; line-height: 1.3; transition: background-color 0.2s ease, box-shadow 0.2s ease; max-width: fit-content; }.btn-google-fonte:hover { background-color: #e8eaed; box-shadow: 0 1px 3px rgba(60, 64, 67, 0.15); color: #202124; text-decoration: none; }.btn-google-fonte.google-icon { flex-shrink: 0; }.btn-google-fonte strong { color: #1a73e8; } Penalidade financeira protege clientes contra erros abusivos em faturas de água, luz, telefone e cartões de crédito. José Souza outubro 27, 2026 8:00 pm 📢 Cobertura do Porto Alegre 24 Horas Quer acompanhar as principais notícias do Brasil e do mundo em tempo real? Conecte-se ao Porto Alegre 24 Horas nas redes sociais:

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(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); Cobranças indevidas de serviços não contratados, tarifas bancárias não autorizadas ou faturas de telefonia com valores a mais são reclamações recorrentes nos órgãos de proteção ao consumidor em todo o país. O que muitos clientes desconhecem é que a legislação brasileira prevê uma penalidade financeira direta contra a empresa que cobra valores incorretos.

De acordo com o parágrafo único do artigo 42 da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.