Em destaque: CPI da Saúde ouve Juliano Melo sobre pagamentos indenizatórios e contratos da SES

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ouviu, na tarde desta quarta-feira (28), o atual secretário de Estado de Saúde, Juliano Melo. Durante o depoimento, o gestor respondeu a questionamentos sobre pagamentos indenizatórios, contratos com empresas investigadas na Operação Espelho, repasses ao Hospital Central e possíveis conflitos de interesses. A comissão investiga suspeitas de irregularidades em contratações e despesas da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) entre 2019 e 2025.

Juliano Melo, que atuou como secretário adjunto e também ocupou interinamente o comando da pasta durante parte do período investigado, compareceu à CPI na condição de testemunha. Um dos principais questionamentos envolveu os cerca de R$ 1,9 bilhão em pagamentos indenizatórios registrados entre 2020 e 2024, conforme levantamento apresentado durante a oitiva. Essas despesas são realizadas sem cobertura contratual regular e motivaram cobranças de órgãos de controle.

O secretário justificou que parte dos pagamentos ocorre para garantir a continuidade dos atendimentos, especialmente em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e serviços de assistência domiciliar (home care). Segundo ele, essas despesas já apresentaram redução superior a 60% em 2026, resultado da mudança no modelo de gestão dos hospitais regionais e da regularização de contratos.

“Existe uma série de necessidades do paciente que são atendidas de forma indenizatória. Se não for assim, o paciente não é atendido”, afirmou. Juliano também informou que a SES negocia com o Ministério Público a prorrogação ou celebração de um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para concluir medidas de reorganização administrativa.

Outro ponto discutido foram os repasses de aproximadamente R$ 140 milhões ao Hospital Israelita Albert Einstein, responsável pela gestão do Hospital Central, antes do início dos atendimentos, em janeiro de 2026. Juliano explicou que cerca de R$ 95 milhões foram destinados à aquisição de equipamentos e R$ 44 milhões às despesas de preparação da unidade, incluindo contratação e treinamento de profissionais.

A CPI também questionou a permanência de empresas relacionadas à Operação Espelho, investigação sobre suspeitas de fraudes em contratos e serviços de saúde. O secretário argumentou que a participação dessas empresas em novas contratações não pode ser impedida automaticamente, sem sanções administrativas ou judiciais que estabeleçam essa restrição.

Durante o depoimento, o presidente da CPI, deputado Wilson Santos (PSD), apresentou ainda uma denúncia envolvendo a prestação de serviços privados pela esposa de Juliano Melo, engenheira de segurança do trabalho, a hospitais que recebem recursos públicos da SES, entre eles o Hospital de Nova Mutum. O parlamentar questionou a possibilidade de conflito de interesses ou favorecimento.

Juliano negou qualquer irregularidade e afirmou que a esposa atua de forma autônoma, sem contrato direto com a secretaria. “Zero possibilidade. Nenhum hospital sabe que ela é minha esposa. Nunca soube. Ela é autônoma, ultra especializada em um segmento muito específico”, declarou.

Relatório final – Ao avaliar a oitiva, Wilson Santos afirmou que parte das explicações foi satisfatória, mas que outras questões ainda precisam ser analisadas. “Várias respostas foram convincentes. Outras mantêm as dúvidas”, declarou. Ele ainda destacou que Juliano não foi o principal ordenador de despesas durante o período investigado.

Segundo o parlamentar, a comissão identificou situações em que contratações e pagamentos teriam prosseguido apesar de manifestações contrárias da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MT) e da Controladoria-Geral do Estado (CGE/MT). As informações reunidas poderão fundamentar propostas de indiciamento de agentes públicos e empresários, a depender das conclusões do relator, deputado Beto Dois a Um (Pode).

A CPI está na fase final dos trabalhos e ainda poderá ouvir a secretária adjunta Ivone Rosset, responsável pela área financeira da SES. “A Ivone é a secretária adjunta financeira, cabia a ela fazer os pagamentos, os empenhos, o planejamento financeiro”, afirmou Wilson Santos.

A expectativa, conforme o parlamentar, é apresentar o relatório final até 15 de dezembro, com a análise dos documentos e depoimentos pelo relator.

Nesta quarta-feira (28), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em primeira votação, uma emenda articulada pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT) com lideranças partidárias para vincular o investimento de R$ 1,5 bilhão em habitação de interesse social a um empréstimo nesse mesmo valor a ser contraído pelo Governo do Estado. A emenda alterou o projeto de lei nº 795/2026, de autoria do Poder Executivo.

“No discurso, o governador disse que esses recursos seriam para habitação, mas não é, o empréstimo é para obras de infraestrutura. Eu fiz uma emenda que, felizmente, foi acatada: já que a linha de financiamento é para infraestrutura e para saneamento e não é para habitação, a emenda deixa muito claro que o Estado aplicará em ações e programas de habitação de interesse social, portanto moradia para a população mais vulnerável, recursos do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) em montante equivalente ao valor da operação de crédito”, disse Lúdio.

O projeto foi enviado em junho pelo governador. O texto prevê uma operação de crédito de R$ 1,5 bilhão com a Caixa Econômica Federal por meio da linha Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (Finisa). Lúdio pontuou que o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 prevê esses recursos na Nova Rota do Oeste, uma empresa controlada pelo Governo de Mato Grosso e que opera a concessão da BR-163 de Itiquira até Sinop.

A emenda diz que “o Estado aplicará, em ações e programas de habitação de interesse social, recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – Fethab em montante equivalente ao valor da operação de crédito autorizada por esta Lei, na mesma programação financeira da operação de crédito”.

Empréstimo caro – Lúdio criticou as condições do empréstimo com a Caixa previstos no PL nº 795/2026, com carência de apenas 12 meses, prazo para pagamento em 10 anos e, em especial, a taxa de juros do CDI mais 0,9%, o que daria juros de 13,75% ao ano, o que corresponde à taxa básica de juros, a Selic.

“A taxa de juros da Selic para investimentos públicos costuma ser usada por municípios e Estados que estejam em dificuldade financeira. Não há sentido para Mato Grosso buscar esse tipo de empréstimo com essa taxa, que hoje está em 13,75%. Normalmente, a taxa é de no máximo 6%, com uma carência longa e aqui é uma carência curta, de apenas 12 meses, e o prazo para pagar é de 10 anos, quando geralmente os prazos são de até 30 anos para pagar”, explicou Lúdio.

O deputado ponderou que votou favorável ao projeto após a inclusão de sua emenda, já que está garantida a aplicação de R$ 1,5 bilhão para casas populares.

“Vou votar favorável, porque o discurso é de que é para habitação, a emenda que nós aprovamos aqui será para habitação de interesse social para a população mais vulnerável, que não recebeu uma moradia sequer do Estado nesses últimos oito anos. Vamos fiscalizar isso e eu espero que até a segunda e última votação a gente mantenha a emenda que nós aprovamos e eu espero que, na LOA, a gente assegure esse recurso para habitação de interesse social, porque lá na Nova Rota do Oeste não é para isso”, finalizou.

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