Em destaque: Aprovada ampliação do adicional de fronteira para servidores federais

A medida provisória que aumenta o valor da indenização paga a servidores federais em regiões de fronteira e amplia o alcance do benefício para mais carreiras e localidades foi aprovada em Plenário nesta quarta-feira (28).

O projeto de lei de conversão derivado da MP 1.375/2026 eleva o valor do chamado adicional de fronteira de R$ 91 para R$ 191 por dia, a partir de 1º de janeiro de 2027, sendo permitidas correções periódicas pelo Executivo. O projeto segue para sanção presidencial.

Passam a ter direito à vantagem servidores do INSS, de agências reguladoras, da Suframa, fiscais agropecuários, professores e técnicos de instituições federais de ensino, além de policiais civis e servidores dos antigos territórios federais do Amapá, Roraima e Rondônia.

O texto também inclui os municípios da Amazônia Legal entre as localidades estratégicas elegíveis à indenização. Dessa forma, estende o pagamento mesmo para cidades fora da faixa de fronteira, desde que enfrentem dificuldades de fixação de pessoal e atuem no combate a crimes transfronteiriços.

A definição dos locais beneficiados caberá ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Uma vez reconhecida a localidade, o pagamento será concedido a todos os servidores das carreiras listadas que trabalhem no local, sem necessidade de comprovação individual de atuação direta em campo.

Na exposição de motivos da medida provisória, o Executivo afirma que a norma busca garantir a segurança jurídica e assegurar aos órgãos “o estímulo à fixação de efetivo e a continuidade do desempenho dessas atividades por esses servidores”.

O texto recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO). Ele defendeu a ampliação da indenização para carreiras submetidas a condições semelhantes e a inclusão da Amazônia Legal entre as localidades alcançadas.

O relator argumentou que os desafios da presença do Estado nessas regiões, a dificuldade de manter servidores e a exposição a crimes transfronteiriços não se restringem à faixa de fronteira.

Na discussão da matéria, senadores defenderam a ampliação do benefício e ressaltaram as dificuldades e peculiaridades da atuação em áreas de fronteira.

Chico Rodrigues (PSB-RR) lembrou a falta de infraestrutura e condições “potencialmente insalubres” que tornam menos atrativa a presença de profissionais essenciais em localidades estratégicas.

Para Eduardo Braga (MDB-AM), o eleitor manifestou sua preocupação com a segurança pública, mas a falta de policiais em áreas de fronteira dificulta o combate ao tráfico de drogas e armas.

Alessandro Vieira (MDB-SE) louvou o mérito da medida provisória, mas ressalvou que a inclusão de “jabutis” no texto e a falta de estudo de impacto orçamentário poderão levar a questionamentos sobre a constitucionalidade da norma.

Plínio Valério (PSDB-AM) e senadora Teresa Leitão (PT-PE) criticaram a falta de celeridade da Câmara dos Deputados na análise das medidas provisórias.

Sérgio Petecão (PSD-AC) chamou a atenção para a importância do adicional como incentivo à presença de policiais federais em seu estado. Jayme Campos (União-MT) cobrou condições dignas de trabalho para quem defende a sociedade. Roberta Acioly (Republicanos-RR) classificou a norma como reconhecimento de uma longa luta pela valorização dos servidores na Amazônia. Omar Aziz (PSD-AM) disse que é preciso fazer justiça a quem se arrisca diariamente para a proteção das fronteiras.

Depois da aprovação, Eduardo Gomes saudou o que classificou como valorização da carreira pública.

Na nossa coincidência feliz de votar esta matéria no Dia do Servidor Público [comemorado em 28 de outubro], há que falar do que esta Casa tem se debruçado nos últimos anos para garantir um tratamento adequado à carreira pública.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sublinhou a importância da proposta para os servidores do Amapá.

É uma pauta de valorização do serviço público e de reconhecimento do papel estratégico da presença dos servidores nos rincões do Brasil.

O texto traz ainda um conjunto relevante de regras voltadas aos antigos territórios. Ele enquadra técnicos em educação na carreira federal correspondente, amplia o reingresso de pessoas com vínculo comprovado com a administração e convalida reajustes e vantagens já concedidos a aposentados, pensionistas e servidores ativos dos quadros em extinção, garantindo que não haverá devolução de valores anteriores.

Servidores dessas regiões que aderiram a programas de desligamento voluntário também ganham o direito de integrar o quadro em extinção da União.

Entre as demais alterações, a proposta autoriza o uso de recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) para custear despesas de saúde e ressarcimentos para servidores e dependentes da Receita Federal.

O texto também altera a gestão de cargos do Executivo para engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos, passa a exigir nível superior para o cargo de técnico do Banco Central e transforma 254 cargos vagos do Ministério da Fazenda em 50 cargos de inspetor na CVM, sem aumento de despesas.

Senadores reafirmaram o resultado da eleição presidencial de domingo (25) durante a sessão deliberativa desta quarta-feira (28). O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que qualquer sinalização em contrário “não é uma conspiração contra o PT ou contra o presidente Lula, mas é uma conspiração contra o Brasil”.

Este Plenário tem que partir primeiro de um consenso: por mais absurdo que seja questionar isso, este Plenário tem que proclamar em alto e bom som: o presidente eleito da República Federativa do Brasil é Luiz Inácio Lula da Silva — afirmou.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) lembrou que o PL, partido que disputou o segundo turno das eleições contra o PT, já reconheceu o resultado oficial. Alessandro criticou uma carta publicada nas redes sociais pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), em que o candidato derrotado à Presidência da República classifica o resultado das urnas como uma “fraude eleitoral”.

A gente precisa encerrar, de uma vez por todas, as coisas no Brasil, esse circuito ridículo. O partido do candidato a presidente derrotado reconheceu (o resultado das eleições). Os governadores ligados ao candidato derrotado reconheceram. E nós todos somos políticos. Já aqui há uma larga jornada. Isso não faz sentido. Agora, causa um prejuízo imenso para o Brasil esse tipo de situação — afirmou Alessandro.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) disse que o Brasil vive um momento marcante com a reeleição do presidente Lula. Ela lamentou o fato de Flávio Bolsonaro ter ido para os Estados Unidos, o que classificou como uma decisão “inaceitável”. O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) disse que “os fujões são antipatriotas”.

Para o senador Carlos Portinho (PL-RJ), há brasileiros “exilados” no exterior por não acreditarem na Justiça do país.

Assisti atentamente à manifestação de todos anteriormente, inclusive da senadora Teresa Leitão [PT-PE], especialmente quando ela fala que haverá um Brasil para todos. Infelizmente, as palavras não correspondem aos gestos de momento, na medida em que há brasileiros exilados, há brasileiros fora do nosso país, sim, exilados, que não acreditam numa Justiça. Quando a gente fala que a gente tem brasileiros que querem um governo para todos, não é o que parece — afirmou.

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