Economia Governo de SP disponibiliza consulta pública para nova câmara de acordos

Medida estadual busca trazer segurança jurídica para contratos de concessão e infraestrutura em andamento.

O governo do Estado de São Paulo deu início nesta quarta-feira (4) a uma consulta pública para a criação de um novo órgão voltado à repactuação de contratos de concessão de infraestrutura. A proposta prevê a implementação da Consenso-SP, uma câmara destinada a buscar soluções consensuais em contratos administrativos.

A iniciativa estadual tem como inspiração um modelo federal adotado pelo Tribunal de Contas da União. O projeto da Consenso-SP conta com governança coordenada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos e reuniu na proposta três agências reguladoras estaduais — Artesp, Arsesp e SP Águas —, além da Procuradoria-Geral do Estado. O prazo estabelecido para o recebimento de contribuições da sociedade e de interessados é de 15 dias. Com o material coletado, a gestão estadual decidirá se adotará o modelo por meio de norma infralegal ou se enviará um projeto de lei para apreciação da Assembleia Legislativa.

Segundo o planejamento divulgado, a nova câmara atuará na formação de comitês de negociação específicos para cada caso e buscará destravar melhorias contratuais, como investimentos adicionais e novas extensões em serviços delegados. A administração estadual gerencia atualmente mais de 60 contratos de concessão vigentes.

Diferente do modelo federal, o órgão paulista não terá vinculação direta com o Tribunal de Contas do Estado. Além disso, o desenho da norma prevê que, após a renegociação, haverá um leilão simplificado como teste de mercado, mas a atual concessionária ficará impedida de participar da nova disputa, medida adotada para evitar posturas oportunistas e garantir tarifas mais vantajosas já na fase de acordo.

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