Direito Delas na Saúde: acompanhante, laqueadura e a vontade da mulher

A legislação brasileira assegura às mulheres a participação nas decisões sobre o próprio corpo e sobre o atendimento de saúde. Entre essas garantias estão a possibilidade de escolher uma pessoa para acompanhá-las em consultas, exames e procedimentos médicos e a autonomia para decidir sobre métodos contraceptivos, inclusive a laqueadura. As regras valem para serviços públicos e privados, com condições específicas para cada situação.

As normas foram ampliadas nos últimos anos. Em novembro de 2023, uma lei estendeu o direito a acompanhante para diferentes atendimentos de saúde, além do trabalho de parto e do nascimento. No mesmo ano, em março, passaram a valer as mudanças que reduziram a idade mínima para a esterilização voluntária e dispensaram a autorização do cônjuge.

Em meio aos avanços, é importante que toda mulher tenha conhecimento do que pode ser exigido também no âmbito da saúde.

Violência doméstica no trabalho: do afastamento ao pagamento do salário Direito Delas: onde denunciar assédio no trabalho e como reunir as provas Direito Delas: entenda o crime de violência política contra a mulher A CNN Brasil publica, entre 14 de setembro e 25 de novembro, a série Direito Delas, que busca jogar luz sobre um assunto que segue urgente: a luta pelo respeito aos direitos das mulheres.

Ao longo desse período, a série explica como leis que garantem proteção e direitos às mulheres em diferentes situações podem ser acionadas na prática. Nesta semana, o projeto detalha desde o atendimento de saúde às vítimas de violência sexual, que não depende da apresentação de boletim de ocorrência, até os procedimentos de investigação desses crimes e as hipóteses em que o aborto não é punido pela legislação.

O direito está previsto no artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990, a Lei Orgânica da Saúde. A redação atual foi estabelecida pela Lei nº 14.737/2023, que ampliou a garantia para consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas.

Pela legislação, toda mulher pode estar acompanhada por uma pessoa maior de idade durante todo o período do atendimento, independentemente de aviso prévio à unidade de saúde. A escolha é da paciente, que pode indicar um familiar, companheiro, amiga ou qualquer outra pessoa de sua confiança. Quando ela não puder manifestar a vontade, a indicação cabe ao representante legal.

A regra também se aplica a atendimentos que envolvam exames íntimos, procedimentos médicos e cirurgias. O acompanhante deve preservar o sigilo das informações de saúde às quais tiver acesso durante o atendimento.

As unidades de saúde devem manter aviso visível informando sobre esse direito.

A lei estabelece regras específicas para procedimentos que envolvam sedação ou rebaixamento do nível de consciência. Caso a paciente não indique alguém, a unidade de saúde deve providenciar uma pessoa para acompanhá-la, preferencialmente uma profissional de saúde mulher, sem cobrar qualquer valor adicional. A paciente pode recusar o nome indicado e pedir a substituição.

Em atendimentos com sedação, a decisão de abrir mão do acompanhante deve ser formalizada por escrito, após esclarecimento sobre o direito, com antecedência mínima de 24 horas. O documento deve ser assinado pela paciente e arquivado no prontuário.

Existem exceções previstas na própria legislação. Em centros cirúrgicos e unidades de terapia intensiva (UTIs), quando houver restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde. Em situações de urgência e emergência, os profissionais podem agir para proteger a saúde e a vida da paciente mesmo sem a presença de acompanhante. A regra não autoriza, porém, o impedimento indiscriminado do exercício do direito.

O direito a acompanhante nos serviços de saúde nasceu com a Lei nº 11.108/2005, conhecida como Lei do Acompanhante, que inseriu o artigo 19-J na Lei Orgânica da Saúde. Na redação original, o dispositivo obrigava os serviços do SUS, da rede própria ou conveniada, a permitir a presença de um acompanhante escolhido pela parturiente durante o trabalho de parto, o parto e o pós-parto imediato.

Essa redação foi substituída pela Lei nº 14.737/2023. O texto atual do artigo 19-J não menciona a parturiente nem o parto: fala em toda mulher, em consultas, exames e procedimentos, nas redes pública e privada. Como a assistência ao parto é um atendimento de saúde, está abrangida pela regra geral.

A garantia específica da gestante e da parturiente permanece expressa em outro dispositivo. O artigo 8º, § 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluído pela Lei nº 13.257/2016, o Marco Legal da Primeira Infância, estabelece que a gestante e a parturiente têm direito a um acompanhante de sua preferência durante o pré-natal, o trabalho de parto e o pós-parto imediato. A previsão não se restringe ao SUS e alcança também o pré-natal, período que o artigo 19-J não nomeia.

O direito vale para parto normal e cesariana, e a escolha do acompanhante cabe à gestante.

A laqueadura tubária é um procedimento cirúrgico de esterilização voluntária que impede a fecundação ao interromper ou bloquear a passagem dos óvulos pelas trompas. As regras estão na Lei nº 9.263/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, modificada pela Lei nº 14.443/2022.

Atualmente, a esterilização voluntária pode ser solicitada por pessoas com capacidade civil plena que tenham 21 anos ou mais ou pelo menos dois filhos vivos. A legislação também prevê a possibilidade de esterilização quando houver risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, desde que a condição seja atestada em relatório escrito e assinado por dois médicos.

A mudança reduziu a idade mínima, que antes era de 25 anos, e retirou a exigência de autorização do cônjuge. Uma mulher não precisa da assinatura ou da concordância do marido ou companheiro para realizar a laqueadura. A regra revogada falava em consentimento expresso de ambos os cônjuges, de modo que também alcançava o homem casado que quisesse fazer vasectomia.

A lei estabelece prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e a cirurgia. Durante esse período, a pessoa deve ter acesso a serviço de regulação da fecundidade e a aconselhamento por equipe multidisciplinar, com informações sobre os riscos, os possíveis efeitos colaterais, as dificuldades de reversão e os métodos contraceptivos reversíveis disponíveis.

A decisão deve ser registrad a em documento escrito e assinado pela paciente, depois do esclarecimento sobre o procedimento. A manifestação de vontade não é considerada válida quando ocorre durante alteração da capacidade de discernimento provocada, por exemplo, por uso de álcool ou drogas, por estados emocionais alterados ou por incapacidade mental temporária ou permanente.

A esterilização cirúrgica em pessoa absolutamente incapaz só pode ser realizada mediante autorização judicial. A lei admite a esterilização apenas por laqueadura tubária, vasectomia ou outro método cientificamente aceito, e veda a histerectomia e a ooforectomia com essa finalidade.

A Lei nº 14.443/2022 alterou as regras para garantir a laqueadura durante o período do parto, desde que a mulher tenha manifestado a vontade com pelo menos 60 dias de antecedência e existam as condições médicas adequadas.

A possibilidade vale tanto para o parto normal quanto para a cesariana. A legislação retirou a exigência de histórico de cesarianas sucessivas, que antes era condição para a esterilização durante o parto.

A solicitação pode ser feita durante o pré-natal, com orientação da equipe de saúde e registro formal da decisão. O Ministério da Saúde recomenda que a mulher converse com os profissionais ainda durante o acompanhamento da gestação para conhecer os critérios e organizar o atendimento.

A orientação do Ministério da Saúde é de que a escolha pela laqueadura não sirva de justificativa para indicar uma cesariana. O procedimento cirúrgico para o nascimento deve ter indicação própria, baseada nas condições clínicas da gestante e do bebê.

Se a cirurgia não puder ser realizada durante o parto por razões médicas, a paciente deve receber orientação sobre o encaminhamento para a realização do procedimento em outro momento.

A mulher que tiver o direito a acompanhante negado sem justificativa prevista em lei pode registrar reclamação na ouvidoria da unidade de saúde ou procurar a Ouvidoria-Geral do SUS, pelo telefone 136, quando se tratar de atendimento na rede pública.

No caso da laqueadura, a paciente que preencher os critérios legais pode procurar uma Unidade Básica de Saúde (UBS) e manifestar formalmente o interesse pelo procedimento. A equipe deve oferecer informações sobre os métodos contraceptivos disponíveis, iniciar o acompanhamento e encaminhar a solicitação à rede especializada.

A Lei nº 9.263/1996 estabelece prazo máximo de 30 dias para que os serviços disponibilizem qualquer método ou técnica de contracepção. Depois da manifestação de vontade pela esterilização, começa a contar o prazo mínimo de 60 dias para a realização da cirurgia.

A laqueadura é um método contraceptivo definitivo, e sua reversão pode ser difícil ou não ser possível. O procedimento também não protege contra infecções sexualmente transmissíveis.

A legislação estabelece que o planejamento familiar deve ser oferecido sem discriminação, coerção ou violência, e que a decisão sobre ter filhos, não ter filhos ou escolher um método contraceptivo cabe à própria pessoa.

Fonte: Portal Empire Cidades