Dino veta adiar fim da escala 6×1, mas permite flexibilização de folgas e escala

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal ( STF ), decidiu nesta quinta-feira (12) manter o cronograma de implementação do fim da escala 6×1 no Brasil. Com isso, a partir de 16 de dezembro, a jornada semanal máxima será reduzida de 44 para 42 horas, conforme previsto na emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional. A redução para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.

A decisão rejeita os pedidos apresentados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que pretendiam adiar o início das mudanças. As entidades alegavam que o prazo de 60 dias estabelecido para a primeira etapa seria insuficiente para que empresas e sindicatos adaptassem suas atividades e negociassem novos acordos trabalhistas.

Apesar de manter as datas, Dino autorizou maior flexibilidade na distribuição dos dias de descanso. A partir de agora, acordos e convenções coletivas poderão estabelecer modelos diferenciados de jornada, permitindo, por exemplo, que o trabalhador cumpra seis dias consecutivos de atividade em uma semana e tenha três dias de folga na seguinte.

A flexibilização, entretanto, não poderá representar a retirada dos direitos previstos na Constituição. A decisão assegura dois dias de repouso semanal remunerado, além do limite de 42 horas de trabalho por semana na primeira fase da transição.

“Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e dois repousos semanais remunerados. A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão”, afirmou o ministro Flávio Dino.

A decisão liminar tem eficácia imediata, mas ainda será submetida à análise do plenário do STF.

Outro ponto importante da decisão diz respeito à distribuição das 42 horas semanais ao longo dos cinco dias de trabalho. Flávio Dino autorizou que, durante o período de transição, as empresas adotem jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos excedentes sejam considerados horas extras.

A regra será aplicada entre 16 de dezembro de 2026 e 15 de dezembro de 2027, caso empregadores e sindicatos não consigam estabelecer um acordo coletivo sobre a distribuição da jornada.

A medida busca evitar que dificuldades nas negociações obriguem as empresas a adotar imediatamente jornadas menores do que as previstas para essa primeira etapa. A partir de dezembro de 2027, passa a valer o limite de 40 horas semanais.

Dino também estabeleceu um período de 90 dias, a partir do início da vigência da nova regra, para que empresas e sindicatos negociem eventuais ajustes nos acordos e convenções coletivas que já estão em vigor.

As cláusulas incompatíveis com a emenda constitucional deixarão de valer em 16 de dezembro. As demais condições negociadas serão preservadas até o encerramento do prazo originalmente estabelecido.

A decisão também impede que empregadores modifiquem ou eliminem unilateralmente benefícios e condições de trabalho já acordados, mesmo que não haja entendimento com os sindicatos durante o período de renegociação.

Outro aspecto previsto é a possibilidade de os ministérios do Trabalho e Emprego, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Empreendedorismo editarem regras emergenciais e temporárias caso as negociações não avancem nos primeiros 90 dias.

A decisão também trata da adaptação do setor público às novas regras. Dino reduziu de um ano para 180 dias o prazo inicialmente previsto para que os órgãos públicos ajustem suas jornadas ao novo modelo.

O ministro ainda fez um apelo ao Congresso Nacional para que regulamente, em até 180 dias, os regimes diferenciados de trabalho, considerando as particularidades de cada atividade econômica.

A preocupação envolve categorias que possuem jornadas específicas e setores cuja operação depende de escalas diferenciadas, como turismo, hotelaria, agricultura e atividades realizadas em embarcações e plataformas marítimas.

A decisão de Dino ocorre após audiência de conciliação realizada na terça-feira (10), com representantes de entidades empresariais, centrais sindicais, governo federal e Congresso. Na ocasião, empresários defenderam mais tempo para adaptação, enquanto representantes dos trabalhadores argumentaram que as mudanças poderiam ser implementadas dentro do calendário aprovado pelo Legislativo.

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Fonte: Portal Empire Cidades