Diante da crise sem solução no sistema prisional do Tocantins, OABTO requer interdição na Unidade Prisional de Palmas ao judiciário e à órgãos nacionais

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OABTO) requer a interdição na Unidade Penal Regional de Palmas (UPRP) e vai encaminhar ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e órgãos nacionais relatório sobre os problemas enfrentados pela advocacia e sociedade no atendimento a pessoas privadas de liberdade. A medida busca levar aos órgãos nacionais o caos no Sistema Prisional e solicitar providências diante de violações às prerrogativas profissionais e aos direitos das pessoas custodiadas.

Os problemas foram detalhados no Ofício nº 0221/2026, em relatórios de vistoria e na ACP interposta contra o Estado do Tocantins.

Entre as situações relatadas estão a ausência de previsão de datas e horários para os atendimentos jurídicos, a demora no acesso, que pode se estender por dias ou semanas, e o cancelamento frequente de acesso já agendado para a assistência jurídica. A Seccional também registra relatos de desrespeito a advogados durante o exercício profissional na unidade e violações de direitos humanos.

Para a OABTO, as dificuldades ultrapassam questões operacionais e comprometem o direito de defesa das pessoas privadas de liberdade. O documento ressalta que a comunicação pessoal e reservada entre advogado e cliente é uma prerrogativa profissional prevista no Estatuto da Advocacia e, ao mesmo tempo, um direito assegurado à pessoa presa pela Lei de Execução Penal.

A OABTO também questiona a diferença entre o cenário relatado atualmente e as informações anteriormente prestadas pela própria administração penitenciária em processo judicial. Na Ação Civil Pública nº 0041708-90.2025.8.27.2729, a Secretaria de Cidadania e Justiça informou que a unidade realizava, em média, 70 atendimentos diários no parlatório, sendo mais de 50 destinados a advogados, entre modalidades presenciais e virtuais.

A OABTO aponta que é necessário verificar os registros de solicitações, agendamentos, atendimentos realizados e cancelamentos para compreender a dimensão dos problemas. O documento também menciona a existência de decisão judicial que determinou ao Estado do Tocantins que não cancelasse atendimentos advocatícios sob a justificativa de falta de efetivo e assegurasse meios presenciais e virtuais para o exercício do direito de defesa.

A OABTO requer a interdição da UPRP, além de solicitar que a direção da unidade apresente esclarecimentos e os registros completos dos atendimentos advocatícios dos últimos 90 dias. Também propõe a adoção de um fluxo que garanta resposta às solicitações em até 48 horas, com indicação de data e horário, além de critérios públicos para organização da agenda.

Entre as medidas requeridas estão a garantia de atendimentos presenciais por livre demanda para situações urgentes e para o primeiro contato com custodiados ainda sem defensor constituído; a restrição de cancelamentos de atendimentos confirmados a situações excepcionais, devidamente justificadas; e a divulgação dos critérios de agendamento de assistência jurídica e dos responsáveis pelo setor, conforme determinado por lei.

A Ordem também requer a realização de inspeção na Unidade Penal Regional de Palmas, com verificação do número de postos de atendimento em funcionamento e da efetividade do canal utilizado pelos advogados para solicitar os encontros, a apuração de irregularidades e violações às normas da execução penal. O objetivo é exigir a abertura de sindicância ou de procedimento administrativo disciplinar; e a interdição da unidade da UPRP diante de falhas graves e condições degradantes.

Para o presidente da OABTO, Gedeon Pitaluga, a OAB vem dialogando com o sistema penitenciário há anos e de várias formas, apoiando, propondo e contribuindo, mas também tem o dever de cobrar e fiscalizar, sobretudo quando envolve valores fundamentais como os direitos humanos e princípios constitucionais.

Fonte: Portal Empire Cidades