DESTAQUE administração municipal de Guarulhos inicia programa para regularização de imóveis

Prazo para protocolar pedidos vai até 13 de abril de 2027; saiba como fazer a solicitação e quais os requisitos necessários.

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SDU) de Guarulhos começou a receber os pedidos de interessados em participar do Programa Imóvel Regular. A iniciativa busca regularizar edificações que estão fora da conformidade com a legislação edilícia municipal, promovendo a inclusão urbanística e a segurança das construções na cidade.

O programa foi instituído pela Lei 8.530/2026, publicada no Diário Oficial em 15 de julho de 2026, e regulamentado pelo Decreto 44.559, publicado em 13 de outubro. Os proprietários, possuidores ou titulares de direitos sobre imóveis que se enquadrem nas regras têm até o dia 13 de abril de 2027 para protocolar as solicitações.

Como regra geral, a construção deve apresentar condições de habitabilidade, com paredes erguidas, cobertura, portas, janelas e instalações hidráulicas e elétricas funcionando. Há também previsão de regularização mediante adequação às normas de segurança, estabilidade e higiene. Contudo, construções em terrenos públicos sem autorização, em áreas de preservação permanente ou em desacordo com a legislação ambiental não poderão ser regularizadas.

As solicitações devem ser protocoladas na Central de Atendimento ao Cidadão – Fácil. O pedido pode ser realizado de forma digital pelo portal Fácil+Digital no site sgs.guarulhos.sp.gov.br ou presencialmente mediante agendamento no www.agendafacil.guarulhos.sp.gov.br.

Profissionais da área também contam com o atendimento presencial exclusivo no Fácil-Pro, situado na avenida São Luís, 315, na Vila Rosália. Entre os documentos exigidos estão o levantamento cadastral simplificado, fotos atuais do imóvel (frente, laterais e fundos), comprovante de propriedade ou posse, folha do IPTU do ano corrente, atestado de estabilidade emitido por profissional habilitado com ART ou RRT, além dos comprovantes de pagamento das taxas.

Dúvidas podem ser tiradas com o Departamento de Licenciamento Urbano da SDU pelo telefone (11) 2453-6700 nos ramais 6802, 6847, 6839 ou 6706, ou pelo e-mail licenciamentourbano@guarulhos.sp.gov.br.

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