Criação do Dia Nacional da Cachaça Brasileira recebe apoio durante audiência

A Comissão de Educação e Cultura do Senado (CE) promoveu nesta quarta-feira (11) uma audiência pública para discutir a criação do Dia Nacional da Cachaça Brasileira. A data já é comemorada em 13 de setembro, mas ainda não tem reconhecimento oficial — ou seja, em lei.

Representantes do setor privado e de entidades culturais defenderam o reconhecimento da bebida como patrimônio nacional e destacaram sua importância econômica e turística.

Ao final da reunião, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) anunciou a apresentação de um projeto de lei, o PL 5.824/2026, que institui o Dia Nacional da Cachaça Brasileira. A iniciativa também é objeto de outro projeto, o PL 3.771/2026, do senador Izalci Lucas (PL-DF), cria o Dia Nacional da Cachaça.

A audiência aconteceu a pedido ( REQ 30/2026 – CE ) dos senadores Carlos Portinho, que presidiu o debate, Teresa Leitão (PT-PE) e Jussara Lima (PSD-PI).

Carlos Portinho declarou que a cachaça é uma das expressões mais genuínas da cultura brasileira, além de ser relevante para a economia do país. Ele ressaltou, porém, que as celebrações envolvendo a bebida devem ser acompanhadas de ações de conscientização sobre os riscos do consumo excessivo de álcool.

Institucionalizar uma data que já é reconhecida historicamente não significa promover o consumo excessivo. Podemos aproveitar a ocasião para conscientizar a população sobre os malefícios do consumo exagerado do álcool e os problemas relacionados à dependência — ponderou.

Representante do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (Icomos), Leonardo Barci Castriota defendeu o reconhecimento da cachaça como patrimônio cultural imaterial e exaltou o conhecimento necessário para a produção da bebida.

Um monumento não se explica sem as pessoas que o construíram, usaram e ressignificaram. É nesse horizonte que a cachaça deve ser vista. Ela é um saber fazer, um conhecimento do solo e da cana, do ponto do caldo, do manejo da fermentação e do tempo de envelhecimento — disse.

A diretora-executiva do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac), Andressa Beig Jordão, salientou que o dia 13 de setembro foi escolhido em referência a uma provisão régia de 1649, assinada pelo rei português Dom João IV, que estabeleceu restrições à produção de bebidas feitas com cana-de-açúcar no Brasil.

O dia 13 de setembro representa a resistência e a permanência da produção brasileira de bebidas de cana, que atravessou dificuldades e continuou presente na nossa história — afirmou ela.

De acordo com o Anuário da Cachaça 2026, publicado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, o Brasil tem 1.538 estabelecimentos produtores registrados, distribuídos em 844 municípios, e aproximadamente 8.400 produtos registrados. Segundo o documento, as exportações no ano passado chegaram a 76 países e somaram cerca de US$ 17 milhões.

O secretário de Turismo de Paraty (RJ), Eduardo Calegário Mello, enfatizou a contribuição da cachaça para a economia regional. Ele lembrou que o município realiza há 45 anos o Festival da Cachaça e obteve, em 2007, o reconhecimento de indicação geográfica para a bebida produzida na região.

A cachaça sempre foi marginalizada, mas conseguimos mudar muito essa ideia com a valorização dos produtos nacionais. Cada região tem características específicas, o que traz ainda mais riqueza à produção brasileira — frisou ele.

Para a gerente de marketing da Companhia Müller de Bebidas, Marina Flávia Silva, a oficialização da data pode dar visibilidade a toda a cadeia produtiva do setor, dos pequenos alambiques artesanais às grandes empresas, além de impulsionar o turismo cultural e gastronômico.

A cachaça é muito mais que uma bebida: faz parte da nossa história, da nossa cultura, da nossa identidade e da formação econômica do Brasil. O dia nacional representa uma oportunidade para reconhecer e valorizar toda essa cadeia produtiva — reiterou ela.

Representante comercial da Indústria e Comércio de Bebidas Seleta, Fernanda Cesar de Morais apoiou o reconhecimento dos profissionais do setor.

Quem dedica sua vida à produção [da cachaça] merece respeito, reconhecimento e valorização — argumentou.

Durante a audiência, Carlos Portinho manifestou preocupação com os possíveis efeitos do Imposto Seletivo (IS), criado pela reforma tributária, sobre os produtores de cachaça. Para o senador, a bebida deve ser poupada dessa nova tributação, que começará a ser cobrada no ano que vem.

Já há tanto sacrifício e esforço para empreender neste país, e aí vai começar incidir o Imposto Seletivo sobre um produto que é patrimônio nacional. Ainda teremos tempo de repensar isso — concluiu ele.

Relator do Orçamento de 2027 e do projeto de lei complementar que permitirá ao governo fazer um ajuste fiscal em 2027, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou em entrevista na noite desta quarta-feira (11), após a sessão plenária, que a aprovação da lei orçamentária para o ano que vem depende de novas regras fiscais. O senador disse que as urnas indicaram apoio a programas sociais, o que precisa ser feito sem abrir mão da responsabilidade fiscal. O PLP 299/2026 está na pauta do Plenário desta quinta-feira (12).

Temos duas pré-condições para a gente votar o Orçamento: uma é a aprovação desse PLP e a outra é a aprovação de uma Emenda Constitucional cujo texto ainda não conhecemos. São condições para dar os instrumentos ao Congresso Nacional para que possa viabilizar o Orçamento diante do que foi aprovado pela população nas urnas na eleição do dia 25 de outubro. Este Orçamento que está aqui [no Congresso] foi elaborado em junho e encaminhado [ao Legislativo] em agosto, quando a eleição sequer havia se iniciado. Portanto, 99,9% do que foi debatido e do que foi deliberado pelo voto direto não consta [do projeto] da lei orçamentária.

Para adequar o Orçamento ao resultado das eleições, continuou Braga, é preciso contar com dois novos instrumentos legais: o PLP 299/2026 e uma proposta de emenda à Constituição.

Para poder corresponder à responsabilidade com os programas sociais e, ao mesmo tempo, a responsabilidade com a questão fiscal, essa PEC precisa ser encaminhada. Eu não conheço o texto. Essa medida [o PLP] tem tanto do lado fiscal quanto do lado orçamentário. As duas questões estão abordadas no PLP. Existem gatilhos de segurança porque, se porventura a receita no ano que vem obrigar o governo a ter mecanismos para que não se necessite contingenciar e ao mesmo tempo se cumpra a meta fiscal […]. Temos cortes de 10% em benefícios fiscais infraconstitucionais que dão elementos para que o governo possa manejar, se houver necessidade.

O relator lembrou que os programas sociais implementados pelo governo Lula foram aprovados nas urnas, com o apoio popular à sua reeleição. Braga descartou cortes em saúde e educação. E garantiu que haverá um aumento de R$ 20 bilhões no orçamento da saúde para 2027.

O corte de gastos é no sentido de se abrir espaço […] para que se possa implementar as políticas públicas que estão estabelecidas e comprometidas no resultado eleitoral. Isso é suficiente? Nós não sabemos. Ainda temos algumas questões que precisam ser discutidas. Precisamos de instrumentos legislativos que nos permitam construir uma lei orçamentária robusta. O que nós aprovarmos na Lei Orçamentária Anual será cumprido. Não faremos exercícios futurológicos. Precisamos de mecanismos legais que amarrem perfeitamente e com transparência o Orçamento da República — afirmou o senador.

Braga explicou ainda que o PLP 299/2026 tem caráter autorizativo, garantindo ao governo mecanismos de contenção de gastos.

É um gatilho autorizativo. Não é impositivo. Diante de cenários macroeconômicos que estão sendo analisados com relação ao ano que vem. Ao mesmo tempo, [o PLP] corta despesas para abrir espaço no Orçamento, dentro do teto [de gastos do arcabouço fiscal], para que se possa fazer algumas das ações que estão postas. É nessa direção. O PLP não corta direitos, não corta benefícios. O que o PLP faz é dar mecanismos para que a gente possa trabalhar. Não torna receita extraordinária em despesa permanente — declarou, referindo-se à subvenção aos combustíveis para mitigar o aumento do preço internacional do petróleo por conta da guerra entre Estados Unidos e Irã.

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Fonte: Portal Empire Cidades