CPI da Saúde ouve secretária adjunta da SES sobre pagamentos indenizatórios

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ouviu, nesta quarta-feira (11), a secretária adjunta de Orçamento e Finanças da Secretaria de Estado de Saúde (SES/MT), Ivone Lúcia Rosset Rodrigues. O depoimento abordou os procedimentos de contratação e pagamento da pasta, com destaque para os quase R$ 2 bilhões em despesas indenizatórias realizados durante o período investigado pela comissão. Na reunião, também foi aprovada a convocação de Kelluby de Oliveira, ex-secretária adjunta da SES/MT.

Responsável pela liberação de pagamentos da SES desde 2019, Ivone compareceu à CPI na condição de testemunha. Durante a oitiva, explicou que sua atuação como ordenadora de despesas se concentra na etapa financeira dos processos, após a apresentação de documentos e a comprovação dos serviços prestados pelas áreas responsáveis.

Para ilustrar os procedimentos, a secretária adjunta apresentou fluxogramas que detalham o percurso dos processos administrativos dentro da SES, desde a solicitação inicial até a liberação dos pagamentos. Segundo ela, a pasta movimenta aproximadamente 4.500 processos mensais, dos quais entre 20% e 30% são devolvidos para correções ou complementação documental.

“Para eu liberar, eu preciso que o processo esteja instruído. Se o processo está instruído com todas as suas informações, com todos os seus atestos, com todos os seus relatórios, o processo é pago”, explicou Ivone, que também assegurou que os pagamentos são realizados dentro da legalidade.

Um dos principais pontos questionados pelo presidente da CPI, deputado Wilson Santos (PSD), foi o volume de pagamentos indenizatórios realizados pela SES, mesmo após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual, em 2019, para reduzir essa modalidade de despesa.

Ivone justificou que a ampliação dos serviços de saúde e as demandas emergenciais provocadas pela pandemia de covid-19 contribuíram para a utilização desses pagamentos. Segundo ela, a modalidade permite remunerar serviços efetivamente prestados, mesmo quando não há cobertura contratual regular, evitando a interrupção do atendimento à população.

A depoente também negou qualquer envolvimento com empresas investigadas na Operação Espelho e rejeitou a associação de seu nome à expressão “mulher da SES”, mencionada nas investigações. Afirmou que nunca foi chamada a prestar esclarecimentos pelas autoridades policiais e que desconhece a origem dessa associação.

Ao avaliar o depoimento, Wilson Santos destacou que a servidora apresentou documentos e procurou justificar os procedimentos adotados pela secretaria. O parlamentar ressaltou, porém, que o volume de recursos movimentados e os pagamentos indenizatórios continuam entre os principais pontos de apuração da comissão.

“Ela não veio aqui na condição de investigada, ela veio na condição de testemunha”, afirmou o deputado, acrescentando que a CPI solicitará novos documentos à secretária adjunta para complementar as informações apresentadas.

Na próxima quarta-feira (18), a CPI deverá ouvir Daoud Mohd Khamis Jaber Abdallah, suspeito de envolvimento em fraudes na abertura de empresa para obtenção de contratos milionários com o estado. A comissão também aprovou nesta quarta-feira (11) a convocação da ex-secretária adjunta da SES Kelluby de Oliveira, que poderá depor na mesma reunião, caso ela tenha disponibilidade.

Segundo Wilson Santos, com a conclusão das oitivas, a documentação será encaminhada ao relator, deputado Beto Dois a Um (Pode), para elaboração do relatório final. A previsão é encerrar os trabalhos da CPI por volta do dia 15 de dezembro.

De autoria do deputado estadual Fabinho Tardin (Podemos), o Projeto de Lei (PL) nº 62/2024, que institui o Programa de Volta para Casa em Mato Grosso, avançou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e segue para sanção do governador Otaviano Pivetta. A proposta prevê auxílio financeiro para que pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social possam retornar voluntariamente ao município ou estado de origem e buscar a reintegração familiar e social.

O projeto foi aprovado em segunda votação nesta quarta-feira (11), durante sessão ordinária. Pela proposta, o Governo de Mato Grosso ficará responsável por conceder o auxílio às pessoas que desejam voltar para suas cidades, mas não possuem condições financeiras para custear a viagem.

“Recebemos pedidos aqui na Assembleia Legislativa de pessoas que precisam de ajuda para comprar uma passagem, que buscam apenas uma oportunidade. Eu sei o que é sentir na pele a dificuldade de não ter oportunidades. Precisamos ajudar quem não quer continuar vivendo nas ruas, sem dignidade e sem perspectivas”, afirmou Fabinho.

Para ter acesso ao benefício, a pessoa deverá estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ser considerada em situação de pobreza ou extrema pobreza. Também poderão ser contempladas aquelas identificadas pelos órgãos estaduais ou municipais, por meio de busca ativa, como estando em situação de risco social ou vulnerabilidade.

O valor do auxílio não será fixo e deverá ser utilizado, preferencialmente, na compra de passagens de ônibus. A solicitação poderá ser feita pelo próprio interessado ou por seu representante legal. O programa terá duração inicial de um ano, com possibilidade de prorrogação, desde que haja disponibilidade orçamentária.

Crescimento da população em situação de rua – Dados do Relatório Preliminar sobre a População em Situação de Rua, elaborado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, apontam que o número de pessoas vivendo nas ruas em Mato Grosso cresceu 196% entre 2016 e agosto de 2023. O levantamento, realizado com base nos registros do Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal, mostra que a quantidade de pessoas nessa condição passou de 855 para 2.531 no período.

Em pauta – Além desse projeto, também foram aprovados em segunda votação os PLs nº 104/2025, nº 1.407/2023, nº 1.655/2023 e nº 688/2024.

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Fonte: Portal Empire Cidades