Cotia oferece até 100% de desconto em juros e multas de dívidas municipais — Anistia

Os moradores e empresas de Cotia que possuem dívidas com a Prefeitura terão uma oportunidade para regularizar seus débitos com descontos de até 100% nos juros e multas por atraso.

A medida faz parte do Prefis – Programa de Recuperação Fiscal 2026. A adesão pode ser feita até 18 de dezembro.

O contribuinte poderá aderir à anistia online, pelo Portal do Cidadão da Prefeitura de Cotia ou presencialmente no CIT (Centro Integrado Tributário), de segunda a sexta, das 9h às 16 h.

Para o atendimento presencial, é necessário realizar agendamento em uma das unidades do CIT (veja endereços abaixo) e apresentar documento oficial com foto e comprovante de endereço atualizado. No caso de solicitação em nome de terceiros, deverá ser apresentada procuração que comprove os poderes de representação. Para empresas, também será necessário apresentar o contrato social.

O programa contempla débitos municipais vencidos e inscritos em dívida ativa, incluindo impostos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), além de taxas e outros créditos municipais que atendam aos critérios da legislação.

Os contribuintes poderão escolher entre quitar a dívida à vista, com desconto integral dos juros e da multa por atraso, ou parcelar o valor em até 36 vezes, com descontos que variam de 30% a 50%, conforme a quantidade de parcelas.

Quanto maior a redução do número de parcelas, maior será o desconto oferecido.

Forma de pagamento – Desconto nos juros e na multa por atraso À vista 100% De 2 a 12 parcelas – 50% De 13 a 24 parcelas – 40% De 25 a 36 parcelas – 30%

É importante esclarecer que os descontos não são aplicados sobre o valor original da dívida, mas sobre os juros e a multa por atraso. A correção monetária e outros encargos previstos em lei continuam sendo cobrados.

Para pessoas físicas, o valor mínimo de cada parcela será de R$ 50. Para pessoas jurídicas, o mínimo será de R$ 100.

O PREFIS-26 é destinado a pessoas físicas e jurídicas com débitos municipais inscritos em dívida ativa, mesmo que já estejam sendo cobrados judicialmente.

Quem possui parcelamentos anteriores, ainda em andamento ou cancelados, também poderá solicitar a inclusão do saldo devedor no novo programa, desde que cumpra os requisitos estabelecidos pela legislação.

O contribuinte poderá optar pela regularização de todos os débitos elegíveis ou apenas de parte deles. No entanto, quando houver dívidas reunidas em uma mesma execução fiscal, deverão ser observadas as condições específicas previstas na lei.

Não poderão ser incluídas dívidas decorrentes de infrações de trânsito, multas por descumprimento de contratos e outras situações expressamente excluídas pela legislação.

Os interessados terão até o dia 18 de dezembro para formalizar a adesão. Para participar, será necessário formalizar um termo de adesão, com a identificação dos débitos, valores, descontos e condições de pagamento.

No momento do parcelamento será necessário levar documento oficial de identidade, CPF, comprovante de endereço e demonstrativo do débito. No caso de pessoa jurídica será obrigatório comprovação do vínculo de representação atualizado, cartão de CNPJ.

O agendamento deverá ser realizado pelo link https://apps.cotia.sp.gov.br/agendamento-cit/?_gl=1 1xn7xjf _ga MTg1NzE3Njc3Mi4xNzgxMjY5NTYx _ga_LKGH4FDXTW*czE3OTMzOTQ4MjIkbzExJGcwJHQxNzkzMzk0ODIyJGo2MCRsMCRoMA..

Endereços: Cotia: Benedito Isaac Pires, 35 – Portão Caucaia do Alto: Roque Celestino Pires, 1204 Granja Viana: Denne, 163 – Parque São George