Congresso homologa possibilidade de novas nomeações de servidores em 2026

Senadores e deputados aprovaram, em sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (12), projeto que autoriza o Poder Executivo a nomear 851 servidores e criar 1.821 cargos e funções de confiança na Receita Federal em 2026. O texto segue para sanção presidencial.

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2026 também permite a progressão na carreira de professores que integram o quadro em extinção da União. São profissionais oriundos dos antigos territórios federais que deram origem aos estados do Amapá, de Rondônia e de Roraima e que atualmente são remunerados pela União.

O benefício, previsto na Lei 15.395, de 2026, contempla professores das carreiras do magistério de 1º e 2º graus e do ensino básico, técnico e tecnológico.

Segundo o governo, o projeto também abrange servidores do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Uma das finalidades, de acordo com o Executivo, é atender a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 760, que trata de medidas para conter o desmatamento na Amazônia Legal, por meio do fortalecimento dos órgãos ambientais.

Os gastos anualizados com os cargos terão acréscimo de R$ 584 milhões em relação ao texto atual. O governo afirma, no entanto, que a medida não elevará a despesa, pois será implementada por meio da redistribuição de quantitativos orçamentários. O projeto altera o anexo da Lei Orçamentária Anual que estabelece limites para a contratação de servidores e a concessão de aumentos salariais.

Fonte: Portal Empire Cidades