CMO valida créditos adicionais para benefícios sociais e outros setores

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (10) cinco medidas provisórias e seis projetos de lei que abrem créditos adicionais no orçamento de 2026. Um desses projetos libera crédito suplementar de R$ 149,4 bilhões no orçamento da seguridade social. Os recursos são destinados ao reforço de benefícios previdenciários e assistenciais, como o Bolsa Família.

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026 recebeu parecer favorável do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), na forma de substitutivo ao texto enviado pelo governo federal. A proposta ajusta os valores das suplementações e dos cancelamentos orçamentários, além do limite das operações de crédito, considerando as reduções feitas pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO).

Inicialmente, o PLN previa a abertura de crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões, mas o MPO reduziu o valor em aproximadamente 19,5%. O Bolsa Família foi o único programa que não teve recursos reduzidos. Já a dotação destinada ao BPC e à RMV para pessoas com deficiência foi integralmente substituída por recursos indicados pelo ministério e por isso deixou de integrar o valor considerado no substitutivo.

A proposta envolve a chamada “regra de ouro” do orçamento público. A Constituição proíbe operações de crédito acima das despesas de capital, salvo exceções autorizadas pelo Congresso Nacional. No caso do PLN 23/2026, a medida permite usar operações de crédito para financiar despesas previdenciárias e assistenciais já previstas no Orçamento, sem criar novas despesas primárias nem aumentar automaticamente o déficit.

Apesar da aprovação, Hugo Leal alertou para os riscos do uso recorrente de endividamento no financiamento de despesas correntes e para a sustentabilidade da dívida pública. O relator defendeu que o Executivo envie periodicamente à CMO informações sobre as operações de crédito e seus efeitos sobre a dívida, além de ampliar a transparência das projeções fiscais e previdenciárias. Ele também ressaltou que a autorização não deve se tornar precedente para financiar regularmente despesas correntes com endividamento.

Uma das medidas provisórias aprovadas pela CMO foi a MP 1.384/2026, que teve parecer favorável do relator, senador Carlos Fávaro (PSD-MT). A medida destina quase R$ 925 milhões aos ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para ações de abastecimento, segurança alimentar e combate à fome de populações afetadas por eventos climáticos.

A proposta prevê a aquisição e a distribuição de alimentos da agricultura familiar para atender grupos como povos indígenas, comunidades quilombolas, ribeirinhos, extrativistas e pescadores artesanais, além de famílias em situação de emergência. A medida considera os riscos associados a eventos climáticos de grande impacto, como o El Niño, previsto para o período de 2026 a 2027.

MP 1.383/2026 — Abre crédito extraordinário de R$ 360 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O dinheiro vai para ações emergenciais de proteção e defesa civil em municípios atingidos por desastres naturais em diversas regiões do Brasil.

MP 1.389/2026 — Abre crédito extraordinário de R$ 6,6 bilhões para o Ministério de Minas e Energia. Os recursos vão subsidiar a produção e a importação de combustíveis derivados de petróleo, principalmente óleo diesel.

MP 1.397/2026 — Abre crédito extraordinário de R$ 6,4 bilhões para reforçar o financiamento de empresas exportadoras brasileiras afetadas pelas restrições comerciais impostas pelos Estados Unidos, no âmbito do Plano Brasil Soberano.

MP 1.398/2026 — Abre crédito extraordinário de R$ 300 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O dinheiro é destinado a ações emergenciais de proteção e defesa civil em municípios atingidos por desastres climáticos em todo o Brasil.

PLN 4/2026 — Abre crédito suplementar de R$ 34 milhões para a implantação de soluções tecnológicas para a reforma tributária no âmbito do Ministério da Fazenda.

PLN 19/2026 — Abre crédito especial de R$ 130 milhões para os ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes. A verba vai para obras e melhorias em presídios federais, implantação de estruturas de pesagem rodoviária e atendimento a despesas do Instituto Federal do Amazonas.

PLN 28/2026 — Abre crédito suplementar de R$ 39 milhões, provenientes do remanejamento de emendas parlamentares individuais. Os recursos vão para ações de saúde, além de assistência social, agricultura familiar, cultura, esporte, turismo, meio ambiente e desenvolvimento regional.

PLN 35/2026 — Abre crédito especial de R$ 114,9 milhões. O dinheiro vai para aquisição e construção de imóveis da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Tribunal de Contas da União, além de financiar assistência jurídica pela Defensoria Pública da União e ações de fortalecimento da cidadania e do Ministério Público da União.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, confirmou na noite desta terça-feira (10) que parlamentares aliados ao governo devem apresentar um projeto de lei complementar (PLP) para promover uma redução nas despesas do Poder Executivo. O texto está sendo negociado com os ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Planejamento, Bruno Moretti.

Segundo Alcolumbre, participam da discussão sobre o ajuste fiscal os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Eduardo Braga (MDB-AM) e Teresa Leitão (PT-PE), que é líder do Governo na Casa. O presidente do Senado confirmou que conversou com Dario Durigan sobre o tema nesta semana, mas disse não conhecer o teor da proposição.

Estou apenas sendo informado das tratativas em relação à possibilidade da votação ou da apresentação desse projeto de lei complementar. Conversei com ele (Durigan) sobre muitos assuntos de país. Passamos pelo PLP, mas não entramos na essência do que vai estar escrito — afirmou.

De acordo com Davi Alcolumbre, é provável que o PLP seja apresentado na próxima semana pelo senador Jaques Wagner. Embora reportagens publicadas pela imprensa privada sugiram que o projeto possa prever um “enxugamento” equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruno (PIB) nas despesas do governo, o presidente do Senado não confirmou a informação.

Estou vendo que imprensa está colocando vários números, mas ninguém sabe o texto. Não sei como coloca números sem saber o texto. É incrível. Há o compromisso de analisarmos (o ajuste fiscal) no Congresso porque todos nós, independente de sermos base do governo, oposição ou Parlamento, precisamos ter responsabilidade com o Brasil. Esse é o meu compromisso — afirmou.

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Fonte: Portal Empire Cidades