CCJ facilita dispensa de licitação para associações de pessoas com deficiência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) projeto de lei que permite a contratação direta, sem licitação, de associações sem fins lucrativos de pessoas com deficiência, mesmo quando os serviços forem prestados por pessoas sem deficiência. A matéria vai a Plenário com urgência.

O PL 1.498/2023 altera a Lei de Licitações e Contratos na parte que autoriza a dispensa de licitação para contratação de associação de pessoas com deficiência, suprimindo de sua redação a ressalva que obriga que “os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência”.

O projeto, do senador Flávio Arns (PSB-PR), recebeu parecer favorável do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Como justificativa, o senador Flávio Arns relata que muitas associações reúnem e capacitam pessoas sem deficiência para prestar serviços na área de acessibilidade. Assim, o senador pondera que exigir que a contratação por dispensa de licitação seja restrita às associações nas quais trabalham exclusivamente pessoas com deficiência prejudica outras entidades que também promovem a inclusão.

Para Hamilton Mourão, a proposta não afasta o objetivo de fomentar a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mas o amplia, ao reconhecer a relevância de um ecossistema de apoio que envolve, necessariamente, a contribuição de profissionais capacitados, independentemente de sua condição pessoal.

A supressão do requisito de exclusividade amplia o universo de associações aptas a celebrar contratos com a administração pública por meio de dispensa de licitação, sem comprometer a finalidade da norma, que permanece condicionada à comprovação de idoneidade da entidade, à ausência de fins lucrativos e à compatibilidade do preço com o praticado no mercado — afirmou o relator.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) o parecer favorável ao projeto que tipifica o crime de tráfico de animais silvestres e aumenta penas para condutas como a comercialização dessas espécies.

O PL 5.809/2025 acrescenta à Lei de Crimes Ambientais um tipo penal autônomo que incrimina condutas como vender, comprar, guardar, ter em cativeiro e transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna exótica ou silvestre. A legislação atual já estabelece penas para essas práticas. O projeto, porém, cria um tipo penal específico para o tráfico de animais, abrangendo diferentes etapas da cadeia de circulação ilegal da fauna

O projeto teve origem na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados, como PL 347/2003. No Senado, recebeu parecer favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA), com uma emenda de redação. A matéria segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).

A proposta eleva a pena prevista para esses crimes de seis meses a um ano de detenção para dois a cinco anos de reclusão, além de multa. As mesmas punições serão aplicadas a condutas relacionadas a substância, princípio ativo ou patrimônio genético derivados da fauna.

São previstos ainda agravantes que aumentam a pena para três a oito anos de reclusão. Entre eles, se o crime for cometido contra espécie rara ou ameaçada de extinção, com uso de arma de fogo, de gaiola ou de recipiente que submeta o animal a maus-tratos, ou com a modificação física do animal por processos como depenagem, tatuagem ou mutilação.

Também poderão ser aumentadas as penas dos crimes de exportação de peles e couros de anfíbios e répteis e de maus-tratos contra animais silvestres ou em rotas migratórias, ou contra equídeos (cavalos, jumentos e mulas).

Outra alteração é a revogação da possibilidade de perdão judicial na guarda doméstica de espécie silvestre não ameaçada de extinção. Hoje, nesses casos o juiz pode, consideradas as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

No relatório, o senador Otto Alencar destaca que o principal avanço do projeto é a criação de um tipo penal autônomo para o tráfico de animais, que abrange diferentes etapas da circulação ilegal da fauna.

O tráfico de animais não se limita à captura; envolve redes de transporte, armazenamento, intermediação e comercialização. Ao destacar essas condutas em tipo próprio, o projeto aproxima a tutela penal da realidade criminológica do fenômeno. Também se mostra meritória a ampliação expressa do objeto material do tipo à fauna aquática e à fauna exótica — afirma o relator.

Otto também relaciona a proposta à vedação constitucional à crueldade contra os animais e à senciência animal, ou seja, à capacidade de vivenciar estados como dor, medo e sofrimento.

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Fonte: Portal Empire Cidades