Câmara valida projeto que classifica maus-tratos contra animais com resultado morte como crime hediondo .

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (11 de novembro), um projeto de lei que amplia o rigor da legislação brasileira contra os maus-tratos a animais. A proposta estabelece que os crimes de violência e crueldade contra animais que resultem em morte passem a integrar o rol dos crimes hediondos, previsto na Lei nº 8.072/1990. Com a aprovação pelos deputados federais, o texto segue agora para apreciação do Senado Federal e, caso receba o aval dos senadores, será encaminhado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A iniciativa representa uma mudança significativa no tratamento jurídico de uma das formas de violência que têm provocado crescente indignação na sociedade brasileira. A proposta busca ampliar os mecanismos de responsabilização dos autores de agressões extremas contra animais, reconhecendo a gravidade dessas condutas e a necessidade de respostas mais rigorosas por parte do sistema de Justiça.

Com a eventual entrada em vigor da nova legislação, os casos de maus-tratos que resultem na morte do animal passarão a receber o enquadramento de crime hediondo. Entre as consequências previstas está a impossibilidade de concessão de fiança na esfera policial, além da submissão dos condenados a regras mais rigorosas de cumprimento de pena. O regime inicial de cumprimento, entretanto, deverá observar os critérios legais e as circunstâncias de cada condenação, conforme a legislação e o entendimento dos tribunais.

O projeto é de autoria dos deputados Felipe Becari (Podemos-SP), Célio Studart (PSD-CE), Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) e Laura Carneiro (PSD-RJ). A matéria tramitava em regime de urgência na Câmara dos Deputados, o que permitiu acelerar sua análise e votação pelos parlamentares.

Um dos fundamentos apresentados pelos autores da proposta é a chamada Teoria do Elo, conceito utilizado em estudos sobre violência para demonstrar a relação entre a crueldade praticada contra animais e outras manifestações de agressividade contra seres vivos.

A teoria aponta que atos de violência extrema contra animais podem representar sinais de comportamentos violentos mais amplos, exigindo atenção das autoridades, dos profissionais que atuam na proteção animal e dos órgãos responsáveis pela segurança pública.

Nesse contexto, os parlamentares defendem que a legislação precisa acompanhar a evolução do debate sobre proteção e bem-estar animal, considerando não apenas o sofrimento provocado às vítimas, mas também a dimensão social da violência e a necessidade de prevenção de novas ocorrências.

A aprovação da proposta foi comemorada pelo deputado Felipe Becari, um dos autores da iniciativa, que classificou a decisão como uma vitória histórica para a causa animal.

Na avaliação do parlamentar, a mudança representa um avanço no enfrentamento à impunidade e estabelece uma resposta mais rigorosa diante de episódios de crueldade que terminam com a morte de animais.

“Quem tira uma vida com tamanha crueldade não pode continuar contando com a impunidade”, afirmou Becari ao comentar a aprovação do projeto.

Atualmente, a principal legislação federal que estabelece punições para crimes de maus-tratos contra animais é a Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/1998. O dispositivo determina que praticar abuso, ferir, mutilar ou maltratar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos constitui crime.

A legislação também passou por alterações importantes nos últimos anos. Uma delas foi a Lei nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, que aumentou as punições para quem pratica maus-tratos contra cães e gatos, estabelecendo pena de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.

Apesar dos avanços, os defensores da nova proposta consideram necessário ampliar a proteção jurídica para situações de extrema crueldade, especialmente quando a violência resulta na morte do animal.

A inclusão desses crimes no rol dos hediondos pretende conferir maior rigor ao tratamento penal, diferenciando episódios de violência com resultado fatal de outras infrações previstas na legislação ambiental.

O ano de 2026 também foi marcado por episódios de maus-tratos que ganharam repercussão nacional e provocaram manifestações de indignação nas redes sociais e entre entidades de defesa dos animais.

Entre os casos que tiveram grande visibilidade está o da empresária Daiana Schuinsekel, apontada em investigações como responsável por atos de extrema crueldade contra coelhos e pintinhos. Segundo as informações divulgadas sobre o episódio, os animais teriam sido torturados e mortos por meio de agressões físicas, incluindo esmagamentos, para a produção de vídeos de conteúdo sensual comercializados na internet.

A repercussão do caso reacendeu discussões sobre a necessidade de fiscalização, investigação especializada e responsabilização de pessoas envolvidas em práticas de violência contra animais. Episódios dessa natureza também evidenciam os desafios enfrentados pelas autoridades para identificar os responsáveis, reunir provas e impedir que situações de crueldade continuem ocorrendo.

Além da atuação dos órgãos públicos, organizações de proteção animal e representantes da sociedade civil têm defendido o fortalecimento de políticas de prevenção, campanhas de conscientização e mecanismos que facilitem a denúncia de situações de abuso.

Apesar da aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto ainda não se tornou lei. A próxima etapa será a análise dos senadores, que poderão aprovar o texto ou propor alterações. Caso haja mudanças, a matéria poderá retornar à Câmara para nova apreciação. Se aprovado sem modificações, seguirá para sanção presidencial.

A tramitação é acompanhada por representantes da causa animal, que consideram a proposta uma oportunidade de ampliar o reconhecimento da gravidade dos crimes de crueldade e fortalecer os instrumentos legais de proteção.

O debate também coloca em evidência a responsabilidade coletiva na construção de uma sociedade que respeite todas as formas de vida. A proteção animal não depende exclusivamente de mudanças na legislação, mas também de educação, conscientização, fiscalização e participação da população.

Com a votação favorável dos deputados, o Congresso Nacional dá continuidade à discussão sobre o endurecimento das punições para crimes de maus-tratos que resultem na morte de animais. A expectativa dos defensores da medida é que a proposta avance no Senado e contribua para estabelecer parâmetros mais rigorosos de responsabilização.

A discussão deixa uma mensagem importante: a violência contra animais não pode ser tratada como uma conduta sem consequências. O respeito à vida, a prevenção da crueldade e a aplicação efetiva das leis são elementos fundamentais para uma sociedade mais consciente, responsável e comprometida com a proteção animal.

Fonte: Portal Empire Cidades