Câmara valida perdão de dívidas do MEI e aumento do faturamento anual para até R$ 140 mil

Projeto recebeu 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários. Proposta também permite a contratação de até dois funcionários e segue para análise do Senado Federal.

A proposta, encaminhada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), recebeu 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários, demonstrando amplo apoio dos parlamentares.

O texto aprovado reúne medidas voltadas à ampliação das atividades dos pequenos negócios, à regularização de pendências fiscais e à contratação de trabalhadores.

Novo limite de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil

Uma das principais mudanças é a atualização do teto de receita anual permitido para o enquadramento como MEI.

Atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano. Pelo projeto aprovado, o aumento acontecerá gradualmente:

A mudança poderá beneficiar empreendedores que precisam limitar suas vendas ou serviços para não ultrapassar o teto de faturamento da categoria.

O reajuste também permitirá que pequenos negócios ampliem suas atividades sem a necessidade imediata de migração para outro regime empresarial, desde que cumpram os demais requisitos legais.

Governo propõe perdão de dívidas dos microempreendedores

Outro ponto importante da proposta é a concessão de anistia para dívidas tributárias de microempreendedores individuais.

O texto prevê o perdão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo determinadas contribuições devidas pelos MEIs.

O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), também incluiu a possibilidade de alcançar débitos ainda não inscritos na dívida ativa.

Segundo o governo federal, a medida busca auxiliar trabalhadores que acumularam pendências financeiras, especialmente em decorrência das dificuldades econômicas enfrentadas nos últimos anos.

O benefício, porém, terá condições. Entre elas estão a manutenção do pagamento das contribuições por seis meses após a entrada em vigor da lei e a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos perdoados.

Atenção: o perdão ainda não está em vigor e depende da conclusão da tramitação legislativa.

A proposta também modifica as regras de contratação de trabalhadores pelos microempreendedores individuais.

Atualmente, o MEI pode manter apenas um empregado registrado. Com o novo texto, será permitida a contratação de até dois funcionários, respeitando o pagamento do salário mínimo ou do piso salarial da categoria.

A medida busca oferecer maior capacidade de expansão aos pequenos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.

Impacto financeiro ultrapassa R$ 8 bilhões em três anos

O aumento do limite de faturamento deverá provocar redução na arrecadação tributária, conforme estimativas apresentadas pelo governo federal.

Somados, os valores representam aproximadamente R$ 8,1 bilhões em três anos.

Já o impacto fiscal adicional estimado para o perdão das dívidas é de aproximadamente R$ 3 bilhões no mesmo período.

O texto aprovado também amplia o alcance da anistia, o que poderá elevar o volume total de débitos perdoados.

O que muda para os pequenos empreendedores do Piauí?

Caso seja transformada em lei, a proposta poderá beneficiar microempreendedores de Teresina e dos demais municípios piauienses que atuam em atividades como comércio, prestação de serviços, alimentação e pequenos negócios.

Com um teto de faturamento maior, esses profissionais terão a possibilidade de ampliar suas receitas mantendo o enquadramento no MEI.

Para os empreendedores que possuem débitos tributários contemplados pela proposta, a anistia poderá representar uma oportunidade de regularização fiscal e continuidade das atividades.

Apesar da aprovação expressiva na Câmara dos Deputados, o projeto ainda precisa passar pelo Senado Federal.

Se aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial.

A previsão é que o novo limite de R$ 110 mil entre em vigor em 2027, chegando a R$ 140 mil em 2028, conforme o calendário estabelecido na proposta.

Até a conclusão desse processo, continuam valendo as regras atuais para o Microempreendedor Individual.

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