Câmara pede ao STF revisão de seis regras de Dino sobre escala 5×2

Plenário do Senado Federal Foto: Ton Molina/Agência Senado Logo compartilhamento facebook Logo compartilhamento linkedin Logo compartilhamento whatsapp Logo compartilhamento telegram Logo Compartilhar E-mail A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira, 13 de novembro de 2026, que rejeite seis pontos da decisão do ministro Flávio Dino sobre a implementação da escala de trabalho 5×2 no Brasil. A manifestação foi apresentada pela Advocacia da Casa durante o julgamento virtual que analisa as regras de transição para o fim da escala 6×1.

O pedido não questiona a redução da jornada semanal nem o calendário aprovado pelo Congresso Nacional. A divergência envolve alterações feitas pelo ministro para facilitar a adaptação de empresas e trabalhadores ao novo modelo.

Entre os pontos contestados estão a possibilidade de jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos sem negociação coletiva, a flexibilização da compensação das folgas e os prazos para regulamentar situações específicas.

A Câmara argumenta que as regras estabelecidas pelos parlamentares durante a aprovação da reforma constitucional devem ser preservadas.

Enquanto isso, o plenário virtual do STF começou a analisar a decisão provisória de Dino. Até a tarde desta sexta-feira, o ministro Alexandre de Moraes havia acompanhado o relator, formando placar de 2 votos a 0 pela manutenção integral da liminar.

A Advocacia da Câmara encaminhou ao Supremo uma manifestação defendendo a preservação de seis dispositivos previstos na Emenda Constitucional 141/2026, que estabeleceu a transição da escala 6×1 para a 5×2.

O documento questiona mudanças introduzidas por Flávio Dino na quinta-feira (12), quando o ministro analisou pedidos apresentados por entidades empresariais.

A decisão manteve o início da nova escala para 16 de dezembro, mas flexibilizou determinados procedimentos para permitir a adaptação dos setores produtivos.

A Câmara considera que algumas dessas alterações modificam escolhas feitas pelo Congresso durante a tramitação da proposta.

A posição da Casa é que eventuais dificuldades de implementação devem ser resolvidas respeitando os limites definidos na própria emenda constitucional.

O pedido será analisado pelos ministros do STF no julgamento da liminar.

A manifestação da Câmara concentra os questionamentos em seis temas relacionados à transição da jornada de trabalho.

A decisão de Dino permite que, durante a fase inicial da reforma, as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias de trabalho, resultando em jornadas de até 8 horas e 24 minutos.

Essa distribuição poderá ocorrer mesmo sem acordo ou convenção coletiva.

A Câmara sustenta que a ampliação da jornada diária durante a transição deve respeitar a exigência de negociação coletiva prevista na emenda constitucional.

O ministro flexibilizou os limites para compensar os dias de descanso em atividades que necessitem de escalas diferenciadas.

A Câmara questiona a retirada das restrições que exigiam a concessão de pelo menos uma folga na própria semana e a compensação da segunda dentro do mesmo mês.

A preocupação apresentada é que a mudança possa permitir períodos prolongados de trabalho consecutivo.

A manifestação também contesta a possibilidade de regulamentação provisória pelo Executivo caso as negociações coletivas não avancem.

Dino indicou um prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente categorias profissionais que possuem jornadas especiais.

A Câmara argumenta que a definição desse prazo não estava prevista no texto aprovado pelos parlamentares.

A decisão também solicita que o Legislativo estabeleça, em até 180 dias, normas específicas para microempresas e empresas de pequeno porte.

A Advocacia da Câmara contesta a fixação desse período e defende que a regulamentação siga os parâmetros definidos pelo Congresso.

Outro ponto de divergência envolve os contratos administrativos firmados pelo poder público.

A Câmara questiona a redução de um ano para 180 dias do prazo de adaptação desses contratos às novas regras trabalhistas.

A Casa também discorda da extensão a determinadas empresas estatais de exceções ao controle de jornada previstas para trabalhadores de alta qualificação e remuneração no setor privado.

A interpretação da Câmara é que essa ampliação não corresponde integralmente ao texto aprovado pelo Legislativo.

Apesar dos questionamentos, a Câmara dos Deputados concorda com os pontos centrais da reforma.

A manifestação defende a manutenção do calendário que estabelece o início da escala 5×2 em 16 de dezembro de 2026.

A partir dessa data, a jornada semanal máxima será reduzida de 44 para 42 horas, com previsão de dois dias de descanso remunerado.

A etapa seguinte está programada para dezembro de 2027, quando o limite semanal deverá cair para 40 horas.

A reforma prevê a redução da jornada sem diminuição salarial.

Portanto, o pedido apresentado ao STF não pretende restabelecer a escala 6×1 como modelo geral nem suspender a mudança aprovada pelo Congresso.

A controvérsia está concentrada nas condições jurídicas e operacionais da transição.

Na quinta-feira (12), Flávio Dino concedeu uma decisão provisória para esclarecer como a reforma deverá ser implementada.

O ministro rejeitou os pedidos de adiamento apresentados por entidades representativas da indústria e do comércio.

Essas organizações argumentavam que o prazo disponível seria insuficiente para renegociar convenções coletivas, reorganizar equipes e adaptar operações que funcionam durante vários dias da semana.

Dino manteve o calendário aprovado pelo Congresso, mas autorizou ajustes temporários.

Entre eles está a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de horas extras referente aos 24 minutos que ultrapassam oito horas.

A autorização vale para a fase intermediária da reforma, prevista até 15 de dezembro de 2027.

O ministro também permitiu que acordos e convenções coletivas estabeleçam formas diferenciadas de compensação das folgas.

A decisão busca compatibilizar o novo limite semanal com atividades que exigem funcionamento contínuo ou apresentam períodos de maior demanda.

Pela liminar de Flávio Dino, sim, durante a etapa de transição para a jornada de 42 horas semanais.

A distribuição das horas em cinco dias resulta em expedientes diários de 8 horas e 24 minutos.

O ministro autorizou essa organização mesmo quando não houver acordo coletivo específico sobre a distribuição da jornada.

Nessa hipótese, os 24 minutos adicionais em relação às oito horas diárias não gerariam pagamento de adicional de horas extras.

A Câmara, entretanto, questiona justamente a possibilidade de aplicar esse modelo sem negociação coletiva.

O tema ainda depende da conclusão do julgamento no Supremo.

Por isso, a regra pode ser mantida, modificada ou rejeitada pelo plenário.

A reforma constitucional prevê dois dias de repouso remunerado por semana.

A discussão atual envolve a possibilidade de compensar uma dessas folgas em outro momento, especialmente em atividades com funcionamento contínuo.

O texto aprovado pelo Congresso estabeleceu limites para essa compensação.

Pela regra original, situações excepcionais poderiam permitir o adiamento de uma folga, desde que a compensação ocorresse dentro do mesmo mês.

Dino flexibilizou essas restrições e permitiu que acordos ou convenções coletivas estabeleçam prazos diferentes.

O ministro determinou, porém, que o direito ao descanso remunerado seja preservado.

A Câmara considera que a retirada dos limites temporais pode produzir consequências não previstas pelos parlamentares.

A definição final dependerá do julgamento do STF.

Representantes do setor produtivo alegam que a transição exige adaptações em diferentes atividades econômicas.

Indústrias que operam em turnos, estabelecimentos comerciais, serviços de saúde, hotéis e empresas de transporte estão entre os segmentos que podem enfrentar desafios para reorganizar escalas.

Em alguns casos, a redução da jornada pode exigir novas contratações, mudanças nos horários de funcionamento ou revisão de acordos coletivos.

As entidades empresariais argumentam que essas alterações demandam planejamento.

Representantes dos trabalhadores, por sua vez, defendem a implementação da redução da jornada e a preservação das garantias de descanso previstas na reforma.

A discussão envolve a busca por regras que permitam cumprir o calendário constitucional e, ao mesmo tempo, administrar as particularidades de diferentes atividades.

A Emenda Constitucional 141/2026 foi promulgada em 16 de outubro, após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

O texto estabeleceu uma redução gradual da jornada semanal máxima, sem redução de salários.

A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, com limite de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado.

A segunda fase está prevista para dezembro de 2027, quando a jornada máxima deverá chegar a 40 horas semanais.

A reforma também prevê a necessidade de regulamentação de situações específicas, incluindo atividades com regimes diferenciados de trabalho.

O objetivo da transição é permitir que empregadores e trabalhadores se adaptem progressivamente às novas regras.

A Câmara argumenta que o modelo aprovado resultou de negociações e votações realizadas nas duas Casas do Congresso.

Por isso, sustenta que os dispositivos constitucionais devem ser preservados durante a análise judicial.

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta sexta-feira (13) o julgamento da liminar concedida por Flávio Dino.

Nesse formato, os ministros registram seus votos eletronicamente, sem a necessidade de uma sessão presencial.

Dino votou pela confirmação integral de sua decisão.

Alexandre de Moraes acompanhou o relator, deixando o placar inicial em 2 a 0.

Os demais ministros ainda poderão apresentar seus votos dentro do prazo estabelecido para o julgamento.

A sessão virtual está prevista para terminar na segunda-feira, 16 de novembro.

Até a conclusão da votação, o resultado permanece em aberto.

Também poderão ocorrer mudanças no andamento do processo, conforme os procedimentos regimentais do tribunal.

Caso o Supremo acolha os questionamentos apresentados pela Câmara, parte das flexibilizações estabelecidas por Dino poderá ser afastada.

Nesse cenário, as regras de transição previstas na emenda constitucional passariam a prevalecer nos pontos modificados pelo tribunal.

A exigência de negociação coletiva para determinadas jornadas, os limites de compensação das folgas e os prazos de adaptação estão entre os temas que poderão ser afetados.

Se a maioria dos ministros acompanhar integralmente Dino, as medidas estabelecidas na liminar serão mantidas.

O julgamento também poderá resultar em uma solução intermediária, com a confirmação de alguns pontos e a revisão de outros.

Independentemente do desfecho, o pedido da Câmara não propõe o cancelamento do calendário geral da reforma.

O calendário aprovado pelo Congresso estabelece o início da nova escala em 16 de dezembro de 2026.

Nessa primeira fase, a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas.

A redução para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.

As regras específicas sobre distribuição diária do expediente e compensação das folgas ainda são objeto de discussão no STF.

Empresas e trabalhadores deverão acompanhar o resultado do julgamento e as orientações aplicáveis às respectivas categorias.

Convenções coletivas e regimes profissionais especiais também poderão influenciar a forma de implementação, conforme a legislação.

A manifestação da Câmara dos Deputados acrescenta um novo capítulo à discussão sobre o fim da escala 6×1.

Embora exista concordância sobre o calendário geral da reforma, o Legislativo questiona a possibilidade de o Supremo alterar condições estabelecidas no texto constitucional.

Flávio Dino sustenta que os ajustes são necessários para viabilizar a transição e evitar dificuldades operacionais.

A Câmara defende que a implementação respeite integralmente as escolhas feitas durante a aprovação da emenda.

Com dois votos favoráveis à liminar até a tarde desta sexta-feira, o STF continuará analisando a controvérsia.

A decisão final deverá esclarecer quais regras serão aplicadas a partir de 16 de dezembro e quais pontos ainda dependerão de negociação coletiva ou regulamentação legislativa.

Fonte: Portal Empire Cidades