Câmara de Penha valida cinco projetos de lei durante a 39ª Reunião Ordinária

A Câmara de Vereadores de Penha aprovou cinco projetos de lei durante a 39ª Reunião Ordinária, realizada excepcionalmente na terça-feira (3). Na sessão, foram apreciadas três matérias de autoria do Poder Executivo e duas propostas apresentadas pelo Legislativo.

Entre os aprovados pelo Executivo está o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 28/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.072/2019, promovendo adequação técnica e garantindo maior segurança jurídica à lei que disciplina a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais.

Também foi aprovado o PLO nº 31/2026, que ratifica alterações no protocolo de intenções do contrato de consórcio público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS).

Já o PLO nº 35/2026, do Executivo, atualiza a legislação que autoriza o Município de Penha a receber, em doação, uma área de 3.607,94 m², destinada à regularização de trechos das ruas Anita Garibaldi e das Araras, no bairro Nossa Senhora de Fátima. A proposta corrige dados técnicos e de titularidade do imóvel, conforme novo levantamento topográfico, e aprova o Termo de Doação.

Os vereadores também aprovaram o PLO nº 74/2026, de autoria do vereador e presidente da Casa, Diego Matiello (MDB), que corrige a descrição e as medidas da Servidão João Francisco, localizada no bairro Gravatá.

A quinta matéria aprovada foi o Substitutivo nº 1/2026 ao PLO nº 128/2025, de autoria do vereador Sérgio Vieira (PSD). A proposta estabelece medidas mínimas de atendimento pré-hospitalar e segurança em eventos esportivos realizados no município de Penha.

A 39ª Reunião Ordinária ocorreu excepcionalmente na terça-feira em razão do feriado nacional de Finados, celebrado em 2 de novembro. Normalmente, as reuniões ordinárias do Legislativo Penhense são realizadas às segundas-feiras, a partir das 19h.